(DOC. VP 175.5105.5004.2100)

STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Discussão acerca do termo a quo da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca da lesividade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 202/STJ. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade.

«1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. 2. Hipótese em que a vasta documentação anexada aos autos demonstra que o agravante, na qualidade de representante legal da empresa demandada em ação ajuizada por ex-sócio, foi intimado de todos os atos processuais a ela pertinentes, havendo inclusive interpo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote