Jurisprudência sobre
ex socio
+ de 1.282 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Sequestro de bens decretado pelo juízo criminal. Depósito em mãos da vítima, pessoa jurídica, que perdurou por quase 17 anos. Extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Restituição dos bens em estado precário. Recurso especial retido. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Ação ajuizada por sociedade empresária extinta. Ilegitimidade. Modificação do polo ativo após a citação. Possibilidade. Inclusão do ex-sócio. Limitação da indenização na proporção de sua participação no capital social. Recurso especial contra a sentença de mérito. Valor da indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens do sócio proprietário. Oposição de embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, os embargos do devedor são o meio adequado para defender interesse patrimonial do ex-sócio incluído no polo passivo da execução por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -
Ex-sócio condenado solidariamente em reclamação trabalhista, após desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Prazo prescricional comum que, no caso, sequer teve início - Responsabilidade do corréu Juliano expressamente apreciada e reconhecida na reclamação trabalhista - Correção monetária a contar do efetivo desembolso, e juros de mora a partir da citação - Ônus de sucumbência que devem ser suportados apenas pelos réus - Apelos dos réus LGM, Logimaster e Marco Aurélio não conhecidos, configurada a deserção - Apelo do réu Juliano desprovido - Apelo adesivo do autor provido em part... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de Nadai Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. Alves & Ventura Indústria e Comércio de Corte e C. Alves & P. Alves Comércio de Ferro e Aço Ltda - Inconformismo do credor Ronaldo de Oliveira Ventura (ex-sócio das recuperandas) - Acolhimento em parte - Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - No caso em questão, há diversas incongruências que infirmam o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51, tudo a recomendar a reforma da r. decisão recorrida, com abertura de prazo na origem para que as recuperandas demonstrem satisfatoriamente o preenchimento individualizado desses requisitos - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.
A Corte Regional adotou dois fundamentos autônomos para manter a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução para os sócios e ex-sócios. O primeiro fundamento corresponde à observância do prazo entre a propositura desta reclamação e o registro da saída do ex-sócio, nos termos do CLT, art. 10-A, com o benefício do labor do exequente. O segundo se refere à matéria objeto de discussão - redirecionamento da execução - já ter sido apreciada no acórdão de fls. 394/397, de modo a não comportar nova análise. Nesse contexto, do cotejo entre as razões recursais e a decisão regional, observa-se que o recorrente não impugna o segundo fundamento adotado no acórdão regional, motivo suficiente para inviabilizar a sua pretensão recursal. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 422/TST, I, implicando o não conhecimento do recurso. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória - Sentença de improcedência - Apelação do banco. Cobrança de dívida respaldada por contrato de desconto de títulos - Suposto sócio da empresa negou assinatura do contrato - Ônus probatório da autenticidade atribuído ao banco (Tema 1061 do STJ) - Banco deixou de especificar provas - Cerceamento de defesa não configurado - Autenticidade não provada - Improcedência acertada. Ônus sucumbenciais atribuídos ao banco - Suposta ofensa ao princípio da causalidade - Banco optou por incluir suposto ex-sócio no polo passivo - CNPJ anulado por irregularidade anos antes do ajuizamento da ação - Sucumbência corretamente atribuída à instituição financeira. Honorários - Valor da causa expressivo - Impossibilidade de fixação por equidade (tema 1.076 do STJ). Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. VENDA DE COTAS SOCIAIS.Ação que tem como objeto discussão sobre uma confissão de dívida relativa à venda de cotas sociais pelo autor e sócio retirante da sociedade (fls. 9/13). Além disso, a principal alegação do réu para a suspensão dos pagamentos localizou-se na prática de concorrência desleal pelo autor (ex-sócio). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) além de versar sobre concorrência desleal supostamente praticada pelo autor. Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes deste E. TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação por edital. Anulação parcial da citação. Súmula 292 TJERJ. Ausência de responsabilidade.
Inicialmente, convém destacar que os agravantes não se insurgem propriamente contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ré, e sim sobre a validade da citação dos sócios para apresentação de resposta e responsabilidade de alguns dos réus, motivo pelo qual os requisitos da desconsideração não serão analisados no âmbito do presente recurso. Em razão da ausência de bens suficientes à execução e da não localização dos sócios foi determinada a citação por edital de 04 sócios da empresa: Alexandre, Raphael, Marcílio e Edison. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Observância do verbete sumular 292 TJERJ. No caso em análise foram diligenciados os endereços fornecidos em petição pela parte autora, bem como aqueles revelados em consulta ao sistema Infojud. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, no que tange aos sócios ALEXANDRE e RAPHAEL, encontrando-se ambos em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Válida, portanto, a citação por edital. O mesmo não se pode dizer no que tange aos demais sócios. De fato, a consulta realizada no sistema Infojud - para localização de endereço de MARCÍLIO - revela-se equivocada, eis que dirigida a Marcílio João Almeida, enquanto o nome do agravante é Marcílio João de Santana. Assim, não se pode aceitar que, com relação a ele, tenham sido esgotados os meios de localização, uma vez que a carta precatória fora expedida em face de pessoa estranha aos autos. O sócio EDISON, por sua vez, foi regularmente citado por Oficial de Justiça (fls. 428/429), ou seja, não estão presentes os requisitos para realização de citação por edital. Dessa forma, devem ser anuladas as citações por edital dos sócios MARCÍLIO e EDISON, mantendo-se, quanto ao último, a inclusão no polo passivo da execução, uma vez que devidamente citado de forma pessoal para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo se mantido inerte. No que tange à tese de impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio Raphael, assiste-lhes razão. O STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, o ex-sócio não responde por dívidas contraídas pela sociedade depois da sua retirada formal, ainda que os débitos tenham sido contraídos no período de dois anos após sua saída. arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil. Segundo o «Relatório de Informações da Empresa emitido pela JUCERJA (fls. 674/676), apresentado pela curadora especial e não impugnado pela exequente, consta como data de saída de RAPHAEL da sociedade o dia 22/05/2009, ou seja, data anterior à contratação que deu ensejo à presente ação judicial que ocorreu em 07 de agosto de 2012. Portanto, não pode ser imputada responsabilidade ao ex-sócio. Por fim, no que tange ao pedido de limitação da responsabilidade dos sócios ao exato limite do capital subscrito, o tema não foi objeto da decisão recorrida e não pode ser debatido no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância. De fato, a questão deve ser apresentada ao Juízo e por ele decidida antes de debate por este Tribunal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ex-sócio de sociedade limitada. Julgamento de anterior agravo pela corte local. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Requisitos da aplicação da teoria da disregard doctrine. Ausência de fundamentação. Recurso provido.
«1. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito processual que maculara o primeiro requerimento de aplicação da disregard doctrine, porquanto esse fundamento mostrava-se, por si só, insuficiente para superar a decisão anterior, fundada em várias outras razões, as quais permaneceram incólumes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Processo que ficou sem movimentação por prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Desídia não configurada. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Possibilidade. Comprovada a extinção da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial é anterior à extinção da empresa. Ausência de liquidação do débito pendente. Encerramento irregular. Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II do CPC. Sucessão processual cabível. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Hipótese em que o contrato de compra e venda foi entabulado pelo ex-sócio, o qual, mesmo após o seu formal desligamento da empresa, celebrou acordo para abater débitos e ofereceu para tanto garantia. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. I.
Caso em exame: Ação principal visando direito de regresso contra ex-sócio, em razão do pagamento de dívida da sociedade ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO JOSÉ S/C LTDA. O apelado apresentou reconvenção, alegando atos ilícitos e pleiteando reparação de danos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu a reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.
I - A prestação jurisdicional foi concedida de acordo com a pretensão deduzida, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente. Inexiste a contrariedade ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.
1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação regressiva de herdeiros de sócio falecido, cujo espólio pagou dívidas trabalhistas, contra ex-Sócias. Prazo prescricional bienal. Observância. Sub-Rogação que transfere o crédito ao novo titular com os mesmos atributos da obrigação originária. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto por herdeiros de um ex-sócio que pagou dívidas trabalhistas, buscando ressarcimento contra as herdeiras de outro sócio, alegando que estas deveriam arcar com a Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 44b443ed-eefa-4dfd-9012-a5470c104145... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Retirada de sócio. Carta de compromisso. Cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Confissão de dívida - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que é destinatário das provas e possui liberdade para apreciá-las e formar sua convicção - Título assinado por ex-sócio - Alteração contratual de retirada do sócio registrada posteriormente à assinatura da confissão - Alteração oponível perante terceiros somente após o registro - Ausente qualquer vício - Alegação de abusividade no título em razão da cobrança de 20% de honorários advocatícios no caso de cobrança judicial da dívida - Honorários contratuais que não devem ser confundidos com honorários de sucumbência - Partes que pactuaram o instrumento livremente - Princípio da pacta sunt servanda - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11º, do CPC - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.
«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES, AUTORIZADAS PELO BANCO RÉU, EM FAVOR DO ANTIGO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. 2. MÉRITO. A 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGISTRADA PERANTE A JUCERJA EM 10/08/2022. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO EX-SÓCIO DA EMPRESA EM 14/09/2022. 4. APÓS O COMPARECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO, NO MESMO DIA O NOVO SÓCIO TAMBÉM ESTEVE NA AGÊNCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS), SOLICITANDO O BLOQUEIO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANTIGO SÓCIO, REALIZADO PELO GERENTE DO RÉU/APELADO NO MESMO DIA. 5. INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PODERIA DEMORAR ATÉ 03 (DIAS). OS NOVOS SÓCIOS NÃO INFORMARAM, AINDA NO MÊS DE AGOSTO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ANTIGO SÓCIO NÃO PODERIA MAIS ACESSAR A CONTA DA EMPRESA. 6. FOI A DEMORA DA APELANTE EM INFORMAR AO BANCO RÉU/APELADO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE MODIFICOU O QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA E POSSIBILITOU QUE O ANTIGO SÓCIO AINDA TIVESSE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. 7. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DA MARCA.
Avaliação da marca. As questões relativas à avaliação da marca já foram exaustivamente debatidas e decididas nos autos dos Agravos de Instrumento 2095975-49.2022.8.26.0000 e 2112035-97.2022.8.26.0000, interpostos pela Falida e pelo seu ex-sócio. Alegação de preço vil. As alienações falimentares não estão sujeitas ao conceito de preço vil, de acordo a Lei, art. 142, § 2º-A, V 11/101/2005. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Lei 11.101/2005, art. 143, §4º, c/c o art. 77, §2º do CPC. Cabimento. Insistência da falida em questionar assunto já superado. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, confirmando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargado, para reconhecer a sua ilegitimidade de figurar no polo passivo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguir o feito em relação a ele. Omissão a premissa de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se funda na teoria menor prevista no CDC. Inocorrência. Alegação através da qual se almeja o mero reexame do caso e a alteração do resultado do julgamento. Caráter estritamente infringente, sendo ignorado que a decisão agravada e o acórdão que a manteve têm como objeto exceção de pré-executividade apresentada por ex-sócio, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida e a rigor não impugnada. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos. Basta que a matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de exclusão do nome de ex-sócio pela pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal. CPC/1973, art. 6o.. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continência afastada pela corte mineira com base no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o principal fundamento da decisão agravada, no que tange à legitimidade da pessoa jurídica em recorrer quanto à inclusão do sócio no polo passivo da ação. No Agravo Interno, a empresa se restringiu a defender os argumentos pelos quais o sócio não deve ser excluído da demanda, sem tratar da questão processual envolvida e decidida em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex- sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Limite temporal de dois anos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO EX-SÓCIO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Dispõe o CPC/2015, art. 967 que são legitimados para propor a ação rescisória: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público; e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. II - No caso concreto, houve ajuizamento da ação matriz pelo sindicato em face da reclamada, cujo pedido de recolhimento de valores relativos à contribuição sindical foi julgado procedente. Após o trânsito em julgado, apenas o sócio da reclamada ajuizou a presente ação rescisória, cujo pleito foi julgado procedente pelo TRT. III - Todavia, observa-se que o sócio da reclamada não era parte na ação matriz. Tampouco o objeto ali discutido repercutiu diretamente na sua esfera jurídica. Assim, e considerando que não haveria interesse jurídico da parte autora, afigura-se patente sua ilegitimidade ativa ad causam, ora reconhecida de ofício (art. 485, VI e § 3º, do CPC). Processo extinto sem resolução de mérito .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por LS Moreira Miranda-EPP contra sentença que julgou improcedente a ação de locupletamento ilícito ajuizada em face da Clínica de Estética Beleza & Sucesso LTDA-ME. A ação buscava o pagamento de cheque no valor de R$ 3.092,28, emitido em nome da sociedade requerida. A sentença impugnada reconheceu a inexistência de vínculo jurídico válido entre as partes e afastou a responsabilidade da ré, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta bancária conjunta. CLT, art. 882. CPC/1973, art. 655.
«A nomeação de bens pelo executado sujeita-se à gradação legal, só sendo aceitos os subseqüentes se não houver os que os antecedem na ordem de preferência. Inteligência dos CLT, art. 882 e CPC/1973, art. 655. Por isso, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato judicial que determina penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, mesmo quando oferecido outro bem pelo devedor, não cabendo, pois, falar em suposta violação à lei em tais hipóteses. Reconhecida a responsabilidade do ex-sócio em relação à pessoa jurídica reclamada, ora executada, descabe a argumentação de que seja desonerado da obrigação de pagar o crédito executado por não mais ser sócio da empresa, porquanto inequívoco que se beneficiou do trabalho do exeqüente. Na constância do casamento, a dívida contraída por qualquer dos cônjuges aproveita ao casal, sendo que situação outra depende de prova que, no caso, não foi produzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no CCB, art. 1.003) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes) - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do débito objeto da ação - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA CITAÇÃO E PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE TRAMITA EM APENSO A INVENTÁRIO, QUE TEM COMO AUTOR DA HERANÇA O EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ADMISSÃO DE SETENTA E OITO QUESITOS SUPLEMENTARES A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, BEM COMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM APROXIMADOS VINTE E DOIS MIL REAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAÇÃO DA APURAÇÃO DE HAVERES PARA COMPLETA AUDITORIA NA EMPRESA, O QUE SERIA DESCABIDO.
1-As questões trazidas são atinentes a provas e, assim, não estão abarcadas pelo CPC, art. 1015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento do ex-Sócio foi julgado intranscendente, ante a irregularidade de representação processual do recurso de revista . 2. O apelo não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que o referido vício formal contamina a transcendência recursal, independentemente das questões de mérito que se pretendia discutir ou do valor da execução (R$ 28.871,34), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa, mormente em face da inviabilidade processual do recurso. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento a ex-Sócio-Gerente. Oposição de exceção de pré-Executividade. Discussão acerca da ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ. Revisão quanto à necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar o contexto fático probatório, concluiu que os recorrentes faziam parte da gerência da sociedade devedora à época do período de constituição do crédito, devendo ser incluídos no pólo passivo da Execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Embargante pessoa física incluída no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sócio da pessoa jurídica devedora original - Alegação de prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como a impossibilidade de tal redirecionamento ante a não demonstração de que o sócio tenha agido irregularmente, nos moldes estatuídos pelo CTN, art. 135 - Impugnação do crédito exequendo por derivar de cobrança de tributo relativo a majoração inconstitucional de alíquota de ICMS - Alegação de inconstitucionalidade dos critérios de atualização do valor do débito - Sentença de parcial procedência que afastou a ilegitimidade passiva do sócio, não reconheceu a inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo e somente determinou o recálculo do débito com juros de mora pela Taxa SELIC a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo - Insurgência do embargante - Cabimento - Prematura desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade executada, bem como de terem os sócios e o ex-sócio agido com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto - Mero inadimplemento de obrigação tributária que não enseja a responsabilização pessoal dos dirigentes da sociedade (Súmula 430/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie - Ocorrência de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva em face do sócio consoante Tema 444 do STJ - Precedentes - Ausência de interesse processual do embargante, parte passiva ilegítima, para impugnar a CDA - Mantida a execução em face da empresa contribuinte - Reforma da sentença para dar provimento aos embargos, tão somente de sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise dos argumentos utilizados pela parte recorrente, ora agravante - no sentido de que restou caracterizado grupo econômico, sob o comando de um mesmo administrador de fato - a fim de reverter a exclusão de ex-sócio da sociedade do polo passivo da lide, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rescisão de compra e venda de bem móvel - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Recurso de ex-sócio da empresa executada, que alega ser parte ilegítima para responder pela dívida - Existência de relação de consumo - Aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC) que prescinde da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Insolvência da fornecedora - Personalidade que se mostra obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores - Responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações societárias que perdura por 2 anos após a averbação da sua retirada do quadro societário - Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil - Entendimento, ainda, de que os integrantes do quadro societário desde a época do fato até o momento de satisfação da condenação devem por ela responder (AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC, em razão do julgamento pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa que cessou irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais. Circunstância posterior à saída do sócio administrador. Inviabilidade de responsabilização mesmo na hipótese de participação da parte agravante na sociedade empresarial, como sócio administrador, à época do fato gerador do tributo. Mero inadimplemento da exação é insuficiente para a caracterização de ato contrário à regra jurídica, atribuível àqueles indicados no CTN, art. 135. Tema 97 do C. STJ. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme CTN, art. 135, III. Impossibilidade de inclusão de ex-sócio da pessoa jurídica executada, no polo passivo da lide, reconhecida. Acórdão adequado ao decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Recurso de agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -
-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A retirada do sócio da empresa devedora não extingue, por si só, a condição de devedor solidário. - Tendo a sentença limitado a responsabilidade do ex-sócio há dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1003 do CC e, inexistindo recurso do credor, pertinente a manutenção da sentença, diante do princípio da reformatio in pejus. - Segundo o STJ não cabe o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO.
1.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Contradição e omissão. Não ocorrência. Violação do art. 1.022 constatada no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de marca. Irregularidade. Ausência de prequestionamento. Obtenção da marca junto ao inpi. Princípio da anterioridade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A tese vinculada ao artigo apontado como violado no recurso especial relativa à impossibilidade de utilizar o nome de ex-sócio na marca não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. Exclusão de ex-sócia do polo passivo. Inconformismo. Descabimento. O encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio cotista, que se demitiu muito antes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos herdeiros do ex-sócio (falecido) da empresa executada. Empresa que apresentava natureza de sociedade simples, registrada em Cartório de Registro Civil (fls. 102/107 dos autos principais). Saída do sócio em outubro de 2015, após o que a sociedade que foi transformada na antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli (fls. 102/108 dos autos principais). Pedido de responsabilização que se deu após o prazo de 02 anos previsto nos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032. A saída de um dos sócios, com alteração da empresa, - que se tornou uma sociedade unipessoal - não traduzia prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. O agravado não trouxe elementos para conclusão afirmativa de desvio ou fraude. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades não configura qualquer destes requisitos, não sendo motivo suficiente para atingir terceiros que não participaram da relação processual nem integram o título executivo. Assim, é caso de se manter a separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e de seus sócios - e, consequentemente, dos herdeiros. Rejeição do pedido em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TRT2. Execução bens do sócio ex-sócia que obteve proveito com o trabalho do exequente. Inclusão no polo passivo devida. A ex-sócia da executada constou do quadro social durante o contrato de trabalho, o qual teve vigência de 1994 a 1997. Assim, esgotados todos os meios de execução contra a executada, seus atuais sócios e demais ex-sócios, devida a sua inclusão no polo passivo, voltando-se contra ela os atos executórios, os quais, se restarem infrutíferos, autorizarão a inscrição de seu nome no bndt. Agravo de petição ao qual se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.
«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de contrato locatício comercial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Contrariedade aos arts. 47, parágrafo único, do CPC/1973 e 51, I, II e III da Lei 8.245/91. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa ad causam caracterizada. Recurso não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Civil e empresarial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras do CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Acórdão recorrido reformado. Devolução dos autos ao tribunal local. 2. Aferição das circunstâncias fáticas que deram ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote