(DOC. VP 241.2090.8894.8461)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Contradição e omissão. Não ocorrência. Violação do art. 1.022 constatada no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado. 2 - Não há falar em contradição ou omissão quando o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, fundamentos contrários à tese defensiva. 3 - A ausência no acórdão proferido na origem de debate acerca dos limites do acordo entabulado entre as partes em ação distinta, bem co

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