(DOC. VP 250.6020.1837.8362)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de ex-Sócio no polo passivo da execução. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, tendo em vista que a refere-se a uma responsabilidade disregard doctrine extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, trata

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