(DOC. VP 210.8200.9767.9276)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada.

1 - Em sede de recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixado por equidade pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 20, § 4º), porquanto tal mister pressupõe a análise das circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do CPC, art. 20, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte admite o apelo nobre nos casos em que o valor é flagrantemente irrisório ou exagerado. Preced

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