(DOC. VP 161.5934.9002.1200)

STJ. Recurso especial. Sociedade limitada. Ação de arbitramento de remuneração. Capital social. Apuração de haveres. Indenização suplementar. CCB/2002, art. 2.035. Não violação. CCB/2002, art. 404. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível a remuneração de capital de sócio excluído durante o período de apuração de haveres. 2. Aplicada na origem a disposição legal vigente à época dos fatos (Código Civil/1916, art. 1.061), não se configura a ofensa ao art. 2.035 do Código Civil/2002, o qual foi estritamente observado. 3. O Tribunal local, no tocante ao pedido remuneração do capital do sócio, não decidiu à luz do CCB/2002, art. 404, parágrafo único, o que

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