Jurisprudência sobre
declaracao do contribuinte
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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302 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda incidente sobre gratificação. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Induzimento a erro pela administração federal. Multa moratória afastada.
«1. Ressalvo meu entendimento de que a ausência de retenção e de recolhimento do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do tributo. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Impossibilidade de revisão. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Agravo interno do contribuinte o qual se nega provimento.
«1 - Não há como se apurar o valor da causa e os critérios de equidade previstos no CPC, art. 20, § 4º, para avaliar a razoabilidade dos honorários advocatícios, porquanto tais elementos não foram mencionados nas razões de decidir do acórdão local e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Art. 22. III, da Lei 8.212/1991. Tomador de serviços. Equiparado à empresa. Contribuinte de fato. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, o Município de Campo Grande opôs embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de débitos relativos à contribuição previdenciária. Na sentença, a pretensão foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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306 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Mp 135/2003. Declaração de compensação anterior. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Declaração posterior. Constituição do débito. Prescrição. Pretensão que demanda reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido.... ()
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307 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Avaliação da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia sob o ângulo do dispositivo dito por violado, muito menos discutiu a tese apresentada no Apelo Nobre. ... ()
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308 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Não inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL de contribuinte que se submete ao regime de tributação pelo lucro presumido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22/5/2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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310 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA E VENDA/LOCAÇÃO DE BENS DE RAIZ. EVENTUAL IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇARIA O VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Fungibilidade. Contribuição sindical rural. Enquadramento do contribuinte. Decreto-Lei 1.166/1971. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CLT, art. 600. Não-Incidência. Legislação superveniente. Lei 11.648/2008. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravos Regimentais. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Ônus probatório do contribuinte. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior, ao apreciar o REsp. 11.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS ¿ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1._ Oauto de infração no qual se baseia a execução fiscal foi lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS relativo à entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos meses de 01/07/2009 a 31/12/2009, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. ... ()
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314 - STJ. T ributário. Agravo interno. Irpf. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do CTN, art. 173, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018; e AgInt no REsp. 1.551.707, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016. ... ()
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315 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Declaração retificadora da contribuinte. Cancelamento do débito pela Fazenda Pública com a consequente extinção, sem resolução do mérito, tanto da execução fiscal, quanto dos embargos à execução fiscal. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Ajuizamento do pleito executivo que poderia ter sido evitado com a correta declaração da contribuinte. Provimento do recurso. Reforma da sentença.
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316 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 534-C. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático-provatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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317 - STJ. Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.
«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.
«1. O CTN, CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (CTN, art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Decisão administrativa substituída por outra mediante provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração, sem a oitiva prévia do contribuinte. Ofensa ao contraditório.
«Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não pode ser proferida sem que o contraditório seja observado. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 ... ()
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321 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Ajuizada posteriormente à adesão do contribuinte. Suspensão do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Configuração do trabalhador denominado boia-fria como contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, «g). Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. Não apreciada a tese ventilada em Agravo Regimental, acolhem-se os Embargos de Declaração para supressão da omissão. ... ()
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323 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Lei Complementar 87/96, art. 4º. Declaração indireta de inconstitucionalidade. Análise. Impossibilidade. Inovação recursal.
1 - O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... ()
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324 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Lei Complementar 87/96, art. 4º. Declaração indireta de inconstitucionalidade. Análise. Impossibilidade. Inovação recursal.
1 - O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de pagamento integral não configura denuncia espontânea. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Se não há pagamento integral, não há denuncia espontânea e, por isso, não se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do CTN, art. 138, em combinação com o CTN, art. 161. No caso, a recorrente somente depositou administrativamente o valor parcial do crédito tributário que entendia ser o devido, não fazendo jus, portanto, ao benefício. ... ()
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327 - STJ. Constitucional. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Declaração do débito pelo contribuinte: forma de constituição do crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Declaração de inconstitucionalidade do lei 8.212/1991, art. 46 pelo supremo tribunal federal. Súmula vinculante 08/STF.
«1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º e Lei 9.779/1999, art. 16) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. ... ()
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. LIMINAR INDEFERIDA.Impetrante se insurge contra o indeferimento de liminar para manutenção de inscrição estadual, cujo cancelamento foi determinado em processo administrativo. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ipva. Acórdão fundamentado nas disposições de Lei local (Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais). Incidência da Súmula 280/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão não veiculada no recurso especial ou nas suas contrarrazões. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade de análise. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental tido como omisso, pelo embargante, conforme se depreende do seguinte excerto: «No caso, como se infere dos documentos de fls. 128e, 237e e 242e destes autos, é fato incontroverso que as verbas pagas, por força da Reclamação Trabalhista, referem-se à reintegração no emprego, e que os juros de mora não são incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Com efeito, não procede a alegação do contribuinte de que, embora tenha sido determinada a sua reintegração no emprego, por força da decisão proferida na Reclamação Trabalhista, teria havido novo ato demissional, imediatamente após tal reintegração. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ipva. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a via do mandado de segurança não se compatibiliza com a discussão de lei em tese, em razão do que dispõe a Súmula 266/STF, mormente quando haja alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido autônomo, conforme ocorreu na hipótese em exame. Precedentes: RMS 31.412/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/2/2016; RMS 34.560/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29/5/2013. ... ()
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333 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência. Omissão. Questões fundamentais para a análise do instituto. Entrega de declaração pelo contribuinte. Ato que constitui o crédito tributário. Fraude, dolo ou simulação. Circunstâncias que afetam o termo inicial.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro de 1993 a outubro de 1998. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... ()
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito de crédito. Compensação ou recebimento por precatório. Faculdade do contribuinte. Ordem para assegurar a restituição em espécie. Impossibilidade.
1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Erro material não verificado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados. CPC/2015, art. 86.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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337 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49.
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Súmula 166/STJ. ... ()
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338 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Declaração de nulidade do procedimento. Intimação do contribuinte. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar a inexistência de irregularidade na intimação do contribuinte, tendo decidido a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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339 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Crédito não constituído devidamente. Inclusão do contribuinte no cadin. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.
«1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por meio de processo administrativo. ... ()
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340 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia) em sentido contrário. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C). ... ()
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341 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prazo prescricional. Vencimento da obrigação. Falta de elementos nos autos que comprovem a data da declaração pelo contribuinte. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública e que «não há como acolher a alegação de prescrição dos créditos tributários, posto que não há prova nos autos da data de entrega da declaração do tributo pela empresa agravante, momento em que o crédito é constituído definitivamente".... ()
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343 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento do débito tributário. Pagamento efetuado a destempo, após a declaração do débito pela contribuinte. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Súmula 360/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 138.
«1 - Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros moratórios, anteriormente a qualquer ato de fiscalização empreendido pela Autoridade Administrativa, tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. ... ()
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344 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Transcurso do prazo prescricional quinquenal para a execução. Súmula 150/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... ()
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345 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.
«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à «constituição do crédito tributário, «in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário constituído por declarações do contribuinte. Decadência tributária. Conclusão do acórdão recorrido pela não ocorrência. Manutenção. Orientação Jurisprudencial pacífica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do débito pelo contribuinte desacompanhada de pagamento. Processo administrativo e notificação prévia. Desnecessidade.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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348 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em DCTFS. Lançamento de ofício do débito remanescente. Diferença apurada. Não- ocorrência.
«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF importa a constituição e reconhecimento do crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão não configurada. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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