(DOC. VP 150.7163.1002.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Configuração do trabalhador denominado boia-fria como contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, «g»). Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. Não apreciada a tese ventilada em Agravo Regimental, acolhem-se os Embargos de Declaração para supressão da omissão. 2. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação do Lei 8.213/1991, art. 11, V, «g» não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote