(DOC. VP 210.8140.9782.6393)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Transcurso do prazo prescricional quinquenal para a execução. Súmula 150/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitou em julgado em 3.9.1999, e a parte requerente só manifestou interesse na execução em 10.11.2005, isto é, após o prazo prescricional de cinco anos. 3 - Agravo Interno da Contribuinte a que

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