(DOC. VP 210.8170.7946.8122)

STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Lei Complementar 87/96, art. 4º. Declaração indireta de inconstitucionalidade. Análise. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote