(DOC. VP 201.4573.4001.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Avaliação da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia sob o ângulo do dispositivo dito por violado, muito menos discutiu a tese apresentada no Apelo Nobre. 2 - A parte recorrente deixou de provocar o Tribunal Regional, mediante Embargos de Declaração, para a análise da controvérsia à luz da fundamentação recursal apresentada. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote