(DOC. VP 212.2655.0002.2000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão não veiculada no recurso especial ou nas suas contrarrazões. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade de análise. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A questão não veiculada nas contrarrazões ao recurso especial, mas sendo inaugurada tão somente quando da interposição do agravo interno ou da oposição dos embargos de declaração, configura vedada inovação recursal. III - Esta Corte firmou posicionamento, em

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