(DOC. VP 181.1451.2002.3600)

STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ipva. Acórdão fundamentado nas disposições de Lei local (Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais). Incidência da Súmula 280/STF. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado consignou que (a) não se configurou a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação; (b) as razões de decidir do acórdão de origem tiveram como fundamento as disposições contidas na

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