Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES NO SCR. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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302 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Retenção, pela operadora de máquinas de cartão, de valores devidos por vendas impugnadas pelo consumidor - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento a autora dos valores retidos de forma simples, sem fixação de danos morais - Apelação da Cielo - Preliminar de nulidade de sentença - Descabimento de novos esclarecimentos periciais, ausente pedido expresso da parte e estando o feito apto a julgamento com as provas já produzidas - Mérito - Caso concreto em que não há alegação de abusividade da cláusula contratual que permite a retenção - Interpretação da cláusula, diante da dinâmica comercial entre as partes, que deve se dar no sentido de que cabe a operadora da máquina justificar a fraude perante o lojista, não sendo suficiente a mera alegação unilateral para fins de permitir a retenção - Com base nesta interpretação, a decisão saneadora fixou o ônus probatório da ré de apresentar a documentação que justificou o acolhimento da alegação de fraude, para que posteriormente a autora pudesse demonstrar a regularidade das transações - A apelante, todavia, não juntou a documentação solicitada, e a omissão, conforme também fixado na decisão saneadora, é interpretada em seu prejuízo - Não justificada a retenção com documentação comprobatória da fraude, a retenção é ilegal e contrária ao contrato, cabendo restituição a autora, conforme bem decidido na sentença apelada - Recurso improvid

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). AUTOR DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O HOME CARE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ESCOPO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. ENUNCIADOS SUMULARES 338 E 340 DO TJRJ. PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS AFASTADA (LEI 14.454 DE 21/09/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. SUMÚLA 343 DO TJRJ.

É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado (Súmula 338/TJRJ); ... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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305 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. NECESSIDADE. EMPREENDIMENTO POR «CRÉDITO ASSOCIATIVO". RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICANDO QUE O PRAZO PREVISTO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. AUSENTE NOS AUTOS ATÉ MESMO INDÍCIO DE QUE AS OBRAS FORAM INICIADAS, TAMPOUCO A RÉ DEMONSTROU SE HOUVE, OU NÃO, A FORMAÇÃO DO GRUPO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, OU EM QUE FASE ESTARIA SUA FORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA UMA VEZ QUE PERMITE QUE A RÉ PROTELE INDEFINIDAMENTE O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA, TRATANDO-SE DE EVENTO FUTURO E DE DATA INCERTA. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR E É CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO POSTO QUE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPROMITENTE COMPRADOR (TEMA 1.002 DO STJ - RESP 1740911/DF), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Notificação comprovada. Preliminar de falta interesse de agir nos termos em que defendida pela ré confunde-se com o mérito. A mera alegação de que houve cumprimento das cláusulas contratuais não se mostra suficiente a afastar, de plano, a análise dos fatos e do direito. Tema 1082 do STJ. Abusividade da cláusula contratual não configurada, contudo, existentes elementos a justificar o afastamento da máxima da força vinculante do contrato, apenas quanto aos beneficiários comprovadamente em tratamento médico. Contrato de plano de saúde coletivo com poucas vidas, importando em situação de vulnerabilidade da contratante, ante o seu menor poder de negociação junto às empresas de plano de saúde. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais. Cláusula de sinistralidade. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Impossibilidade. Recálculo da prestação em sede de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe de 06/05/2022).... (Continua)

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308 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido cominatório. Plano de saúde. Exigência de pagamento de mensalidades após notificação prévia de 60 dias relativa à rescisão do contrato. Cobrança calcada no parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação civil pública (processo 0136265-83.2013.8.26.5101), cuja sentença proferida possui eficácia erga omnes, foi mantida em segundo grau e, finalmente, transitou em julgado. Resolução normativa que, ademais, restou substituída por outras mais recentes. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que restou desamparada do lastro legal. Situação inserida no CDC, art. 51, IV. Cobrança de multa que passou a ser inexigível. Precedentes desta Câmara. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos.... (Continua)

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310 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a cobertura de tratamento home care. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Autora diagnosticada com AVC, osteoporose e dificuldades de locomoção. Indícios de que a agravada teria que ser tratada em ambiente hospitalar, em função do quadro de saúde, se não estivesse submetida a tratamento domiciliar. Ré que não impugnou especificamente as condições clínicas da autora. Alegações genéricas que são insuficientes para afastar o dever de cobertura no presente estágio processual. Abusividade da cláusula contratual que afasta ou limita a cobertura de tratamento home care. Precedentes do STJ. Enunciado 44.1 desta Câmara. Manutenção do dever de cobertura. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46998)... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso da requerente. Pleito de aplicação da multa contratual de 10% do valor do contrato. Reforma impertinente. Inadimplemento contratual que, apesar de incontroverso, se deu por apenas 16 dias, sendo tal lapso desproporcional ao montante que se pretende aplicar como penalidade. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade que justifica a limitação da multa em 10% dos valores pagos, sob pena de abusividade da cláusula contratual, diante da situação em concreto. Danos morais. Inocorrência. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Recurso da requerida. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. Interesse recursal da requerida que não mais se verifica. RECURSO da requerente DESPROVIDO. RECURSO da requerida PREJUDICADO... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que i) haja previsão contratual, ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento de arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição do índice de correção monetária do saldo devedor no caso de descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta que os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, ultrapassando o limite considerado razoável pela jurisprudência, o que ensejaria a descaracterização da mora. ... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por descaracterização da mora em contrato de financiamento com cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicável. ... (Continua)

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316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal, com a consequente descaracterização da mora e repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de determinar a compensação dos valores devidos. O recurso da instituição financeira foi desprovido, com subsequente interposição de recurso especial, provido para reexame dos juros remuneratórios. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória por danos materiais. Promessa de compra e venda de unidade habitacional popular para entrega futura. Atraso na entrega do imóvel. (ii) Abusividade da cláusula contratual que não estabelece, de forma clara, prazo certo para a conclusão da obra, vinculando-o à concessão de financiamento bancário. (iii) Lucros cessantes absolutamente presumidos. (iv) Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 996. (v) Descabimento, outrossim, da aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e à incidência dos juros moratórios legais. Taxa em questão que tem natureza remuneratória. De mais a mais, existência de precedentes do C. STJ afastando o uso da SELIC para casos relacionados a dívidas civis. (v) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

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320 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula abusiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE.

Insurgência contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Indicação médica para internação domiciliar (home care). Plano de saúde que, incontroversamente, prestou o serviço por anos, gerando justa expectativa de continuidade de tratamento na autora. Ruptura injustificada da conduta que viola a boa-fé objetiva. Conduta positiva reiterada que implica reconhecimento de surrectio. Precedente desta Câmara. Necessitado auxílio técnico e especializado, ademais, reconhecido pela Operadora de Plano de Saúde. Abusividade da cláusula contratual que afasta a cobertura de tratamento home care. Entendimento do STJ. Danos morais. Condenação preservada. Quantum indenizatório arbitrado em R$-7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que se mostra equilibrado, na diretriz do CCB, art. 944. Precedentes da Câmara e do STJ. Honorários de sucumbência majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença intacta. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Mudança de faixa etária. Possibilidade. Critérios. Percentual. Apuração. Equilíbrio atuarial. Risco contratado. Incremento. Cálculos. Cumprimento de sentença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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323 - STJ. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Reajustes por faixa etária e vcmh. Abusividade reconhecida na origem. Índices de reajuste. Ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes por variação de custos e por faixa etária, em razão da falta clareza do contrato e de demonstração mínima dos elementos que levaram ao suposto aumento desses custos.... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.-É

livre a estipulação da taxa de juros entre os contratantes, admitindo-se sua revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.- Constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto à uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório.... (Continua)

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325 - TJRJ. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por RQ FISIOTERAPIA LTDA ME em face de ELEVADORES OTIS LTDA. Alega a autora que celebrou contrato de manutenção com a reclamada em 01/05/2019, mas que, com o advento da pandemia de coronavírus, o contrato teria se tornado excessivamente oneroso, posto que as restrições sanitárias teriam feito o seu faturamento cair a ponto de não prover mais de recursos para honrar os pagamentos das parcelas mensais. Sustenta que comunicou o seu desejo de encerrar o contrato em dezembro de 2020, por e-mail, o que não teria sido aceito pela parte ré, que exigiu o envio de carta por correio para reconhecer a rescisão. Aduz que a requerida teria deixado de prestar os serviços de manutenção desde abril de 2020 (antes mesmo da tentativa de rescisão), mas que apesar disso, continuou a endereçar as cobranças relativas às parcelas mensais do contrato. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa rescisória. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a reclamada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato de manutenção a partir do mês de abril/2020; (ii) o reconhecimento da rescisão contratual, condenando a parte ré ao pagamento de multa pelo inadimplemento e à devolução das quantias pagas pelo contrato de manutenção; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.244,28; e (iv) a condenação da exponente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.755,72.

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326 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Plano de saúde cláusula restritiva. Tempo de internação para tratamento de transtorno psiquiátrico. Abusividade. Obrigação de cobertura. Julgamento extra petita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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327 - STJ. Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.

«É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas. (...) No caso dos autos, o ensino contratado foi disponibilizado, reservando-se vaga ao educando, que, entretanto, não compareceu às aulas nem efetuou o trancamento da matrícula. Assim, não há por que falar em onerosidade ou abusividade e consequentemente em violação do Lei 8.078/1990, art. 51, IV e XV, pois a parte recorrida cumpriu com a obrigação que lhe competia, sendo justo e razoável, pois, receber do educando/recorrido sua parte naquilo que se convencionou. ... (Continua)

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328 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de fisioterapia firmado entre as partes que contém cláusula de não indenizar na hipótese de rescisão antecipada do contrato. Prevalência do pacta sunt servanda em detrimento do disposto no CCB, art. 603. Ausência de omissão na decisão agravada. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como trazido nas razões do recurso especial interposto pela parte agravante, pleiteou-se o reconhecimento da infringência aos arts. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022 apenas se algum dos dispositivos que diziam respeito à questão de fundo da demanda fossem tidos por não prequestionados. ... (Continua)

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329 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". ... (Continua)

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330 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autora que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Juros - Não há como se acolher a pretensão da recorrente quanto a revisão, visto que inexiste abusividade - Tarifa de Registro de Contrato - Licitude na cobrança e ausência de abusividade, com a comprovação do registro do gravame (fl. 39) - Tarifa de Avaliação do Bem - Laudo que não indica o valor do bem financiado - Abusividade na cobrança, além da ausência de comprovação do pagamento pelo serviço prestado - Seguros - Direcionamento da cliente a Seguradora determinada pelo réu. Abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento dos seguros reconhecida - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Devolução determinada - Repetição do indébito em dobro: Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida- Sentença Parcialmente Reformada - Apelo do Banco desprovido e Parcialmente Provido do autor... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer julgada procedente. Desconto em mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Serviço que não foi prestado na integralidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Alegação de violação do art. 20 da lindb. Inovação recursal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável o exame da alegação de violação ao art. 20 da LINDB, por se tratar de questão que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de cláusula c/c declaração de aumento abusivo e nulidade de cláusula c/c tutela de urgência antecedente. Contrato de plano de saúde coletivo. Cláusula de sinistralidade. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Impossibilidade. Recálculo da prestação em sede de cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

1 - « O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe de 06/05/2022)... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DOS AUTORES E DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NA PEÇA INICIAL, CONSTA COMO AUTORES A PACIENTE E SEU ESPOSO, SENDO CERTO QUE A NARRATIVA FÁTICA ALI CONTIDA DIZ RESPEITO A DANO QUE ENVOLVE O CASAL, EMBORA RECAIA MAIS INTENSAMENTE SOBRE A PRIMEIRA. OS AUTORES COMPROVARAM QUE A PACIENTE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA SOBRE O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE, PESSOA IDOSA, COM HIPERTENSÃO E DIABETES, FOI INTERNADA NA EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR PRIVADA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO COM QUADRO DE SÍNDROME GRIPAL (COVID19), COM COMPROMETIMENTO PULMONAR ESTIMADO EM 50%, E QUE NECESSITAVA DE SUPORTE AVANÇADO DE CTI, SOB RISCO DE DETERIORAÇÃO DO SEU QUADRO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, POR FORÇA DO PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ILEGALIDADE NA RECUSA DO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA EMERGÊNCIA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS PELO PERÍODO DE INTERNAÇÃO, JÁ QUE A SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO AO PERÍODO DE DOZE HORAS, NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES E MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DAS RÉS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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334 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616/STJ E DO ART. 763 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por furto de veículo. Os apelantes adesivos, contratantes do serviço, alegam abusividade da cláusula contratual que exclui a indenização em caso de inadimplência e defendem a procedência do pedido indenizatório. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE PERMANÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer promovida por MJA Comércio de Gesso e Materiais para Construção - EIRELI contra Telefônica Brasil S/A. A autora contratou plano corporativo e após solicitar portabilidade foi cobrada com multa considerada abusiva. Requereu a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de fidelização de 24 meses e abusividade da cláusula contratual; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) licitude da multa rescisória. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de danos morais em razão da ilícita negativação. Fundamentou-se na abusividade da cláusula de fidelização superior a 12 meses, conforme Resolução 632/2014 da Anatel. O acórdão manteve a sentença, destacando a ausência de prova de que foi oportunizado à autora apelada a contratação do prazo de permanência de 12 meses, conforme intelecção da última parte do art. 59 da Resolução 632/2014 da Anatel e da impossibilidade de renovação automática da fidelização. Abusividade da cláusula contratual e inexigibilidade do débito bem reconhecidos pelo Juízo a quo. Dano extrapatrimonial caracterizado in re ipsa pela indevida negativação promovida pela empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A cláusula de fidelização de 24 meses pactuada entre pessoas jurídicas não é abusiva, desde que fique devidamente comprovado pela fornecedora dos serviços que a empresa consumidora teve a oportunidade de contratação do prazo de permanência pelo período de 12 meses. O dano moral sofrido pela empresa autora caracterizou-se pela ofensa objetiva configurada in re ipsa pela negativação indevida do seu nome promovida pela empresa apelante. Legislação Citada: Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, § 1º, 59. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1010564-89.2015.8.26.0068, Rel. Castro Figliolia, j. 13/11/2017; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2154670-69.2017.8.26.0000, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 07/03/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/03/2013; TJ-SP, Apelação Cível 1027729-51.2018.8.26.0002, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 01/08/2019; TJ-SP, Apelação Cível 1090948-96.2022.8.26.0002, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 27/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1013721-93.2023.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 26/10/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1103866-95.2023.8.26.0100, Rel. Walter Exner, j. 28/08/2024... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Eduardo de Oliveira Santos contratou o produto Seguro Premiado Havan e, após ser desligado do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, solicitou o prêmio do seguro, que foi negado por não ser empregado em regime CLT. A ação cominatória c/c indenização por danos morais foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade da cláusula contratual que limita o prêmio de seguro a empregados no regime CLT. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo que o contrato apresentava de forma clara suas disposições de cobertura e exclusão. A condição de servidor público do apelante denota maior capacidade de discernimento, afastando alegações de inexatidão ou ausência de transparência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que limita o prêmio de seguro a empregados no regime CLT não é abusiva. 2. A negativa de prêmio é regular e lícita. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º... (Continua)

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337 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou a abusividade da capitalização diária de juros e do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de concessão onerosa de terreno sem construção c/c indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE - CONTESTAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO «CHARGEBACK - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Resta preclusa a discussão acerca da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, porque contra ela não foi interposto qualquer recurso. A empresa credenciadora de cartão de crédito, responsável pela análise prévia e liberação das transações financeiras, assume a responsabilidade pelo «chargeback referente a compras contestadas pelo titular do cartão. Isso se deve à abusividade da cláusula contratual que transfere essa responsabilidade para o estabelecimento comercial, uma vez que se trata de um risco inerente à sua própria atividade. A simples retenção indevida de valores pertencentes à pessoa jurídica não é capaz de afetar a sua honra subjetiva, a violar o prestígio do seu bom nome e a probidade comercial no âmbito da sua atividade comercial.... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

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341 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e compensação por dano moral. Promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, em empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso das promitentes vendedoras. Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel configurado. Unidade imobiliária integrante do programa denominado Minha Casa Minha Vida. Abusividade da cláusula contratual que vincula o início do prazo de conclusão das obras à concessão do financiamento ao promitente comprador. Tema 996 do E. STJ. Previsão da entrega para o mês de junho de 2013, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, tendo ocorrido a efetiva entrega do bem apenas em maio de 2014, com aproximadamente um ano de atraso. Inexistência de comprovação de causa excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Privação de utilização do bem que possui valor econômico. Presunção de prejuízo, conforme entendimento pacífico do Egrégio STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes na presente hipótese, devendo prevalecer a indenização fixada a título de lucros cessantes, a partir do entendimento consolidado nas teses jurídicas firmadas pelo E. STJ (Temas 970, 971 e 996). Correção monetária do saldo devedor durante o período de atraso das promitentes vendedoras que deve ser calculada com base no IPCA e não no INCC, a menos que aquele índice se afigure mais gravoso à consumidora. (Tema 966/STJ). Dano moral configurado pela frustração da legítima expectativa da consumidora, considerando o atraso considerável e injustificado da entrega de bem essencial, privando a autora de sua utilização e impactando em seus projetos de vida. Provimento parcial do recurso.

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.

1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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343 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Pagamento de eventuais sinistros no decorrer do processo. Responsabilidade da seguradora. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se baseou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Cessão de cotas canceladas - Cessão firmada por instrumento particular assinado por duas testemunhas - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Evidenciado o direito da requerente em receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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345 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado, com o aumento do uso de dados e aquisição de smartphones oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Desnecessária dilação probatória - Contrato de credenciamento - Operações aceitas pelo sistema contratado pela parte autora - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Ausência de demonstração pela ré credenciadora de que a autora não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança do serviço oferecido, necessários à formalização do negócio jurídico - Estorno (chargeback) - Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela credenciadora - Precedentes - Risco que não pode ser repassado à comerciante - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede (contrato de credenciamento) - Operações aceitas pelo sistema contratado pela parte autora - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Ausência de demonstração pela ré credenciadora de que a autora não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança do serviço oferecido, necessários à formalização do negócio jurídico - Estorno (chargeback) - Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela credenciadora - Precedentes - Risco que não pode ser repassado à comerciante - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Diante da ausência do contrato para verificação dos juros remuneratórios efetivamente praticados, deve ser aplicada a taxa média de mercado, conforme entendimento sedimentado do STJ, exarado nos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Repetição do indébito que deve ser feita de forma simples e não em dobro, por ausência de má-fé. Indenização por dano moral. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau de jurisdição e que não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao CPC, art. 336 e de supressão de instância. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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350 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência, para declarar resilido o contrato na data de comunicação da rescisão e a inexigibilidade das mensalidades correspondentes aos 60 dias após o aviso prévio. Recurso da ré. Não acolhimento. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Inocorrência. Exercício regular do direito de ação. Precedente desta Câmara. AVISO PRÉVIO. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46893)... (Continua)

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