Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CLÁUSULA CONTRATUAL DE 24, ITEM III). PRESERVAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SOMENTE ESTARÁ CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR NO VALOR FINAL DO CONTRATO OU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DESTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, a fixação do valor da prestação mensal, a exclusão da mora e a repetição do indébito. ... (Continua)

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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954 - TJSP. Seguro. Fiança. Locação. Utilização de ação executiva para o adimplemento. Possibilidade. Espécie do gênero caução. Cláusula contratual que fixa prazo de noventa dias para propositura da ação de despejo pelo segurado. Abusividade. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ... (Continua)

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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por idosa (95 anos), acamada em razão de A.V.C. portadora de mal de Alzheimer, com atrofia muscular e déficit circulatório, em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de serviços de fisioterapia motora domiciliar, em ciclos de ao menos três vezes por semana. ... (Continua)

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957 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de combustível. Revisional. Cláusula de exclusividade. Abusividade. Não configuração. Eventual abertura do mercado não tem o condão de exonerar o seu cumprimento, mostrando-se completamente despropositado o pedido de aplicação da teoria de imprevisão. Sendo o contrato firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Mantida, ainda, a multa contratual. Partes cientes de sua aplicação em caso de descumprimento contratual. Recurso improvido.

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958 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) definir a legalidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas; e (iii) aferir a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão das taxas de juros somente é cabível quando a abusividade colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, a taxa de juros contratada (1,95% ao mês) corresponde exatamente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando qualquer alegação de abusividade. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Tema 33 do STF. O contrato em análise contém cláusula expressa prevendo a capitalização, o que valida sua incidência. (iii) A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem são admitidas desde que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o registro da alienação fiduciária do veículo e a realização da avaliação foram comprovados nos autos, legitimando a cobrança. (iv) A contratação do seguro prestamista somente é considerada abusiva quando imposta ao consumidor sem a possibilidade de escolha da seguradora, nos termos do Tema 972 do STJ. No caso concreto, o seguro foi contratado em instrumento autônomo, contendo cláusula informativa sobre a liberdade do consumidor e direito de arrependimento, não configurando venda casada ou abusividade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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959 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato antigo de plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Abusividade reconhecida. Valores apurados em liquidação por arbitramento. Tema 952/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, «no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS» (Tema 952/STJ). ... (Continua)

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961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sustenta a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... (Continua)

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962 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pelo autor, que se utilizou do montante disponibilizado. Devolução de forma simples dos valores descontados. Ausência de demonstração de má-fé do banco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. 1. Perícia técnica atuarial. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Reajuste das mensalidades. Possibilidade em tese. Resprepetitivo Acórdão/STJ. 3. Abusividade de cláusula contratual constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - No que tange à alegada impossibilidade de decretação da nulidade de cláusula contratual, sem anterior verificação do percentual de reajuste por profissional atuário em cumprimento de sentença, verifica-se que tal matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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964 - TJSP. Contrato. Promessas de compra e venda de lotes. Revisão. Abusividade das cláusulas que determinam a renúncia antecipada à possibilidade de revisão contratual, que estipulam a ausência de responsabilidade das contratadas por acidentes ou infortúnios que possam ocorrer durante a visita dos promitentes compradores ao local da obra e que limitam a multa compensatória por atraso na entrega do empreendimento. Demais disposições contratuais que não ofendem a legislação consumerista, tampouco o Código Civil. Incabível indenização, no caso, por violação à boa-fé contratual. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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965 - TJSP. Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I. REJEITADAS. DECOTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

concessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da preliminar de deserção decorrente da ausência de preparo. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Não adaptado. Previsão contratual. Existência. Majoração aleatória. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de glp. Descumprimento contratual. Resilição. Multa contratual. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula penal. Abusividade reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à necessidade de modulação da multa contratual entabulada entre as partes, sob pena de «enriquecimento ilícito e desarrazoado, em descompasso com o negócio jurídico realizado". Portanto, a pretensão deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de nenhum vício nesta. ... (Continua)

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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Prestação de serviços de educação. Cláusula de renovação sucessiva (Cláusula 12.5 do contrato, que estabelece a renovação automática da avença. Disposição contratual expressa e clara, além de livremente pactuada pelas partes, contendo forma de rescisão, cabendo à parte recorrente a comunicação formal em link próprio (fls 24). - Não ocorrência de abusividade Pacto livremente firmado pelas partes - Impossibilidade de rescisão do contrato sem pagamento da multa contratual - Não observância de cláusula contratual expressa que prevê necessidade de denúncia escrita antes do término do prazo de renovação sucessiva - Sentença de improcedência do pedido que deve ser Mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.

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972 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas, afastou a capitalização diária de juros, determinou o recálculo das parcelas, afastou eventual mora do devedor, além de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu tutela de urgência para determinar a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante alega ausência de comprovação válida da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial não teria sido efetivamente entregue. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem a indicação clara da taxa correspondente. ... (Continua)

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974 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio pela operadora de saúde. Pretensão dirigida ao espólio da falecida paciente e de sua filha, na qualidade de responsável financeira. Denunciação à lide da CASSI. Plano de saúde de autogestão. Sentença de improcedência. Reforma. Incidência do CDC na lide principal. Incontroversa a internação da falecida paciente e o tratamento dispensado pelo nosocômio autor. Tampouco restou impugnada a quantia cobrada. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Termo de ciência e responsabilidade redigido de forma clara. Ausência de violação ao Dever de Informação. Quanto à lide secundária, diga-se que não tem incidência o CDC. Operadora de saúde CASSI. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp n.1.285483/PB. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Porém, a interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Abusividade da cláusula contratual que previu a exclusão de cobertura de materiais e procedimentos para tratamento de doença prevista no contrato. Paciente portadora de coronopatia, com aneurisma toraco-abdominial. Evolução do quadro para urgência. Recusa de pagamento por alegação de divergências entre códigos que não se admite. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Em prestígio ao Princípio da Duração Razoável do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional, condena-se diretamente a denunciada ao pagamento da quantia pleiteada pelo autor. Condenação da denunciada ao pagamento das despesas processuais da lide principal e da lide secundária, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor e dos denunciantes. Jurisprudência e precedentes citados: 0032766-29.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 25/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010988-22.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA); 0014142-10.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 23/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0036617-53.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0020104-59.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 18/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0002702-80.2003.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0008598-63.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 20/05/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0033290-71.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 07/02/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL;0009270-44.2005.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 09/02/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Processual civil. Omissão. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Cdc. Relação consumerista. Indenização material decorrente do reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Retenção de saldo remanescente em conta online de jogos digitais. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido 1. Inviável rever o entendimento firmado no tribunal de origem acerca da abusividade de cláusula contratual que autorizara a retenção de valores remanescentes em conta de jogo online bloqueada pelo uso indevido da plataforma, visto adotado com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu serviço, considerando-se que cabe a ela o dever de evitar fraudes e de manter seu sistema seguro e atualizado. Ao autorizar o comerciante a efetuar a venda, a intermediadora/operadora assume o risco inerente a sua atividade empresarial de prestação de serviços, não podendo descurar de seu dever perante o estabelecimento comercial, que aceita o pagamento de suas mercadorias após a devida autorização. Precedentes. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Criança com encefalopatia crônica. Cláusula contratual. Abusividade. Urgência no tratamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedimento. Previsão. Rol da agência nacional de saúde. Desnecessidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual na data da notificação (30/01/2024) e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a períodos posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A ré defende a validade da cláusula de aviso prévio contratual, sustenta a regularidade da cobrança e pede a condenação da autora e de seus patronos às penas por litigância de má-fé, além de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito e a expedição de ofícios. ... (Continua)

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR EM MAIS DE 400% DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Carência de provas a demonstrar a existência do débito alegado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Abusividade de cláusula contratual. Necessidade de exame de cláusula. Incidência. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

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984 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

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985 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - INDICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÚMULA 379, DO STJ - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - COBRANÇAS VÁLIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.

Nas ações de revisão contratual de contratos bancários, conquanto não se exija que os valores reputados abusivos sejam pormenorizadamente discriminados, devem ser, no mínimo, declinadas as cláusulas apontadas como ilícitas pelo contratante, de sorte que o pedido genérico de revisão de todas as cláusulas em razão da abusividade configura patente violação aos preceitos do artigo art. 330, §2º, do CPC. Havendo a indicação da cláusula tida como abusiva, não há que se falar em inépcia da inicial. ... (Continua)

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986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em sede de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, revisando a taxa de juros para adequá-la à média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), determinando a restituição de valores cobrados a maior de forma simples e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma recíproca (50% para cada parte). ... (Continua)

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987 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de administração imobiliária. Relação entre locador e imobiliária. Incidência do CDC. Precedentes. Multa contratual. Rescisão antecipada. Abusividade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao pagamento da multa e à eventual abusividade ou ambiguidade de cláusula demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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988 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir da autora em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas, verificada a pretensão resistida do banco, com a apresentação da defesa. ... (Continua)

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989 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de ressarcimento de danos por descumprimento de cláusula contratual que estabelecia o pagamento de indenização correspondente a 30% dos valores gastos para a realização de reformas de adaptação do imóvel às necessidades da locatária. Não havendo qualquer indício de que a aludida disposição contratual esteja revestida de abusividade ou de tentativa de enriquecimento ilícito, deve prevalecer o que foi livremente convencionado pelas partes, quando da celebração do contrato. Recurso provido.

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990 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual reconhecida na origem. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... (Continua)

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991 - STF. Direito civil. Relação contratual. Adesão contratual posterior ao advento do estatuto do idoso. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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993 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Capitalização mensal. Previsão contratual. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança não cumulada com outros encargos. Agravo improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR VIA SATÉLITE. EMPRESA CAR SYSTEM. ROUBO DO VEÍCULO SEM RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA QUE IMPÕE VISTORIAS PERIÓDICAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão da falha na prestação de serviços da ré, no que tange à ausência de indenização aos autores após o roubo do veículo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação, do dano e do nexo causal para caracterizá-la. 3. A ré se negou a cumprir a cláusula do contrato que previa a compra de documentos do veículo, sob o argumento de que os autores não realizaram os testes mensais no equipamento. 4. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à realização de testes mensais no equipamento de rastreamento impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, violando o CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, abusiva. 5. A ausência de notificação ou alerta prévio por parte da ré quanto à exigência contratual de realização dos testes mensais evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não podendo ser utilizada como justificativa para a recusa da indenização. 6. A empresa ré, ao atuar no ramo de tecnologia, possui meios para monitorar e testar remotamente os dispositivos de rastreamento, não sendo razoável exigir do consumidor o acionamento manual periódico. 7. Ré que se beneficia da própria omissão para se eximir do cumprimento do contrato, configurando falha na prestação do serviço. 8. Verificada a ocorrência do roubo, a não recuperação do veículo no prazo contratual e a comprovação do cumprimento, pelos autores, das demais condições pactuadas, impõe-se o pagamento do valor da Tabela FIPE do dia do roubo, limitado a R$ 50.000,00, conforme previsto na cláusula de promessa de compra dos documentos do bem. 9. A frustração da legítima expectativa dos consumidores, que utilizaram o veículo como instrumento de trabalho, configura dano moral indenizável, agravado pela demora de mais de dois anos no cumprimento da obrigação contratual. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado a cada autor a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter pedagógico da sanção e a jurisprudência consolidada sobre o tema. 11. Reforma da sentença, com inversão dos honorários sucumbenciais. 12. Provimento do recurso.... (Continua)

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995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O apelante alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, seguro e comissão de permanência, além da ilegalidade da tarifa «Cap. Parc. Premiável, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Renata Souza Reis contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco Digimais. A agravante sustenta a descaracterização da mora em razão da suposta capitalização diária de juros sem indicação da taxa contratada. A parte agravada, em contraminuta, impugna a concessão da gratuidade da justiça à recorrente. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Restituição de valores. Indenização por danos materiais. Afastada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Prestação jurisdicional entregue. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

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998 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.

A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva, conforme decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 2. O princípio pacta sunt servanda não pode se sobrepor às disposições cogentes do ordenamento jurídico. ... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA E SELIC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -DATA DOS DESEMBOLSOS.

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. ... (Continua)

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