Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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902 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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903 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Ausência de impugnação específica em relação à cláusula contratual impugnada. Inexistência de indicação da taxa de juros aplicada e sua suposta abusividade. Conduta ilícita não comprovada. Pedido genérico de reconhecimento de abusividade que não merece ser acolhido. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.
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904 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Clube Bancorbrás de Turismo. 1. Definição unilateral da prestação. Interpretação de cláusula contratual e circunstâncias fático-probatórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Diárias de hotéis. Utilização. Decadência. Prazo decadencial. Não abusividade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 39, XI. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 211. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
«1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDAMENTE ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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907 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando o empreendedor explicitado em diversas cláusulas contratuais a incidência de reajuste no valor das parcelas e a possibilidade de cobrança do saldo residual, inexiste ilegalidade na correção monetária com base no INCC, representando atualização do valor real da moeda, preservando o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção. Abusividade inexistente. Recurso não provido.
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908 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo oferecido por empresa aos seus beneficiários. Pretensa declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão. Descabimento. Ausência de abusividade. Previsão para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Recurso não provido.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,89% A.M./ 25,60% A.A. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 3,47% A.M. 54,66% AA QUE SE ENCONTRA NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, BASTANDO CONSTAR NO CONTRATO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Violação à resolução. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Condição de consumidor. Abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a artigos da Resolução 456/2000 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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912 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Renovações automáticas por período superior a trinta anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação do contrato. Previsão contratual. Ilegalidade da cláusula. Incompatibilidade com a boa fé objetiva. Abusividade da conduta. Configuração de inequívoco prejuízo ao consumidor. Indenização securitária devida. Recurso não provido.
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913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Obscuridade. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos. Prazo de 10 anos de vínculo contratual que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98.
«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Validade. Plano de saúde. Urgência. Caracterização. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência. Vinte e quatro horas. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Notificação do segurado. Prazo razoável.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando da apreciação do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), consagrou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE. À
luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao consumidor a comissão de corretagem é necessária que previamente seja a ele informado previamente o total da aquisição da unidade autônoma e o valor da comissão. Se o vendedor der causa à resolução do contrato, não há que se falar em retenção das arras confirmatórias. A restituição das parcelas cobradas do consumidor deve ocorrer de forma única, conforme entendimento do c. STJ, a partir do trânsito em julgado da decisão. Para o caso dos danos morais, a devolução dos valores pagos deve ser da forma disposta na TAXA SELIC. Para o dano de danos materiais, a este valor deve ser aplicada a taxa de atualização ajustada contratualmente (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês.... ()
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917 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE, VEZ QUE TINHA A INTENÇÃO APENAS DE EFETUAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.In casu, verifica-se que instituição financeira celebrou com a autora contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura em seu contracheque. ... ()
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918 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro em cirurgia reparadora e implante de prótese. ... ()
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919 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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920 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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921 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa de SEGURO - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido - Manutenção da respeitável sentença.
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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INDEFERIMENTO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CONSTATAÇÃO - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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924 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade de Cláusula Contratual. Parcial Provimento ao Recurso do Autor e Desprovimento ao Recurso da Ré
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por Allan Silva dos Santos contra Crefisa S/A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal, requerendo revisão contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros contratadas; (ii) possibilidade de afastamento da mora durante o período de normalidade e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. 4. Não foi comprovado que o autor tenha incorrido em mora. 5. Os honorários advocatícios fixados em favor do autor foram considerados irrisórios e majorados para R$1.500,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar adequadamente o patrono. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2004; STF, Súmula 596, Plenário, j. 15.12.1976; STF, Súmula Vinculante 7/STF, DJe 112 de 20.06.2008(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E AMORTIZAÇÃO. COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão contratual para declarar a nulidade de seguro prestamista incluído em financiamento, determinando a devolução dos valores pagos, salvo em caso de utilização. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, método de amortização e tarifas cobradas. ... ()
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928 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.
«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... ()
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
«1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013 e ARE 734.806-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... ()
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931 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRATADA PARA DOENÇAS GRAVES. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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932 - TJSP. Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ÀS PARTES - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - RECURSO PROVID
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935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide - rejeitada - documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para embasar o convencimento do magistrado - Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Dever de informação cumprido - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade configurada. Revisão contratual. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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938 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Revisão contratual c.c. cobrança. Parcial procedência. Negativa de cobertura. Colocação de prótese no quadril. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses. Abusividade. Colocação da prótese no autor que se classifica como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico. Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Alegação de que o nosocômio aonde foi realizada a cirurgia não é cooperado da Unimed de Lins (mas da UNIMED de Marília). Descabimento. UNIMED é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades. Situação do paciente, ademais, flagrantemente emergencial. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido
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939 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PRAZO Da Lei 13.966/19, art. 2º NÃO RESPEITADO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA.
I - CASO EM EXAME... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Consoante orientação do STJ, o parâmetro a ser considerado para o exame da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado com o consumidor é o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
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941 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Gestão de negócios. Instrumento particular de incorporação de obra destinada à locação. Descumprimento contratual atribuído à gestora não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores não provido. 3. Incorporação de obra. Impossibilidade de reconhecimento de culpa da apelada para rescisão contratual. Ausência de descumprimento dos termos pactuados. Cláusulas estabelecidas por livre disposição de vontade das partes. Ausente abusividade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de indébito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual. Descaracterização da mora. Decisão mantida.
1 - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR EM MAIS DE 400% DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, incluindo tarifa de cadastro, bem como a venda casada de seguro prestamista e o afastamento da mora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. SUSPEITA DE AVC. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, em face da negativa de internação hospitalar motivada pela alegação de prazo de carência contratual, apesar de quadro clínico sugestivo de acidente vascular cerebral (AVC). Sentença de procedência reconheceu o direito à cobertura integral e à reparação por danos morais. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Cirurgia cardíaca. Colocação de setença. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Verificação de cobertura pelo plano. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.
«1. «É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe 26/3/2008). Incidência da Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos Recursos Especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/.2010. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... ()
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949 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da fiduciante em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CLÁUSULA CONTRATUAL DE 24, ITEM III). PRESERVAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SOMENTE ESTARÁ CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR NO VALOR FINAL DO CONTRATO OU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DESTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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