(DOC. VP 498.1366.9750.4948)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na

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