(DOC. VP 158.4624.9002.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quanto à existência de dano moral, pois, mesmo que sejam semelhantes nas características externas e objetivas, os acórdãos, no aspecto subjetivo, são distintos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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