(DOC. VP 261.3030.4389.4064)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Consoante orientação do STJ, o parâmetro a ser considerado para o exame da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado com o consumidor é o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (REsp. 1.061.530/RS/STJ). 3. Recurso provido.

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