(DOC. VP 465.0596.7786.4011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PRAZO Da Lei 13.966/19, art. 2º NÃO RESPEITADO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e de declaração de rescisão do contrato de franquia em razão de descumprimentos contratuais e pré-contratuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se (i) há inadimplemento a justificar a rescisão contratual, (ii) se houve violação à cláusula de não concorrência,

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