Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. ... (Continua)

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802 - STJ. agravo interno no agravo em recursoespecial. Decisão da presidência do STJ que nãoconheceu do recurso especial. Abusividade decláusula contratual. Revisão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de razõesque justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.

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803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação com pedido revisional de contrato bancário movida pela autora contra a instituição financeira ré. ... (Continua)

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804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO EM MATERIAIS IMPORTADOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ANUAL - LIMITAÇÃO - TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM - CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Abusividade do CET e irregularidade na cobrança do IOF e da multa moratória. Matérias não apresentadas com a inicial. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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807 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão contratual. Abusividade de cláusula. Contrato válido por mais de dezoito anos. Expectativa de renovação. Restituição de valores pagos pelos prêmios. Impossibilidade. Seguradora que correu o risco durante a vigência da apólice. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Ação de cobrança de multa contratual. Inadimplemento incontroverso. Réus não comprovaram o cancelamento do contrato e a renúncia da contratada à cláusula penal. Multa exigível. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Abusividade de cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem afastado expressamente a alegação de que o contrato de seguro não fora subscrito por representante legal da empresa, sobretudo porque o argumento mostrava-se completamente contraditório com o que constou da petição inicial, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Ação civil pública. Cláusula contratual. Renegociação. Confissão de dívida. Alongamento. Cobertura do fcvs. Abusividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Corte de origem adentrou longa e fundamentadamente nas cláusulas contratuais dos termos aditivos de contrato de financiamento habitacional. Exame de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Súmula 5/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato. ... (Continua)

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812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO PREVISTA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. O recorrente alega abusividade contratual, sustentando que a taxa de capitalização diária de juros não foi especificada e que os juros remuneratórios pactuados são superiores a uma vez e meia a média estipulada pelo Banco Central, o que, segundo ele, descaracterizaria a mora. ... (Continua)

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813 - TJSP. Contrato. Distribuição de bens. Deslealdade e abusividade contratual. Inocorrência. Inexistência de cláusula de exclusividade. Ausência de práticas que acarretassem a queda nas vendas. Inocorrência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Improcedência da ação de rescisão combinada com indenizatória. Recurso não provido.

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814 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SEUS PEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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815 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a capitalização diária de juros remuneratórios e determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente. A autora requer o reconhecimento da total procedência dos pedidos, com limitação dos juros remuneratórios e declaração de abusividade das tarifas contratuais. A ré, por sua vez, busca a validade da capitalização diária pactuada. ... (Continua)

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816 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Limpeza e conservação ambiental. Cláusula de renovação automática anual. Inexistência de previsão da forma de rescisão contratual. Estipulação de imposição de multa em caso de ruptura da avença. Abusividade que importa em desvantagem onerosa para o consumidor favorecendo a prestadora de serviços (CDC, art. 51, IV). Inadmissibilidade de sujeição do negócio jurídico ao puro arbítrio da empresa contratada. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, reformada. Recurso do condomínio contratante provido.

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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA.

O STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios não é abusiva, se não ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Contrato posterior. Retenção. Percentual. Abusividade. Redução. Possibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de redução da cláusula penal estipulada em 50% (cinquenta por cento) de retenção dos valores pagos, nos casos de distrato por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018. ... (Continua)

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820 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Benefício previdenciário. Custo efetivo total de 3,16% a.m. que seria acima do permitido em legislação. Improcedência. Não configurada abusividade ante o teor da Portaria INSS 1.016/2015, vigente à época da contratação, que estabelece teto de 3,36% a.m. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida

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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

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822 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude.

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido da abusividade da forma de atualização da avença. Nulidade de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A corte estadual, analisando o contexto fático probatório da causa e o teor da previsão contratual, firmou a abusividade de cláusula existente em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes prevendo o reajuste de parcelas do financiamento. Essa ponderação atrai a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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825 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL IMPRECISA. ABUSIVIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. APELO PROVIDO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELO PROVIDO. ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES 596 E 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇAO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (RESP 271.214/RJ), AO DOBRO (RESP 1.036.818) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS). NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 20%(VINTE POR CENTO) A.M./ 791,61% (SETECENTOS E NOVENTA E UM E SESSENTA E UM POR CENTO) A.A. CONFORME CLAUSULA CONTRATUAL, AO PASSO QUE, A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL, NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA DE ERA DE 6,15% (SEIS E QUINZE POR CENTO AO MÊS), 134,18% (CENTO E TRINTA E QUATRO E DEZOITO POR CENTO) AO ANO. PATENTE ABUSIVIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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827 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária portadora de «mal de Alzheimer. Custeio, por parte da operadora de saúde, de internação em casa de repouso. Necessidade. Abusividade de cláusula contratual exclusiva. Avença sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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828 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.

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829 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de rescisão contratual, com nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior para negar seguimento ao reclamo em decorrência da pacífica jurisprudência desta corte no sentido de que a mora do devedor fica descaracterizada caso seja reconhecido o excesso ou a abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Irresignação da ré.

«1. A mora do devedor fica descaracterizada, caso reconhecido excesso ou abusividade na cobrança de encargo no período da normalidade contratual. Precedentes. ... (Continua)

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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - MULTA - ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

EAREsp. Acórdão/STJ - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO ... (Continua)

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831 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ITENS. LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care) à beneficiária agravada, nos moldes de parecer técnico. A agravante sustenta a existência de cláusulas contratuais que excluem expressamente determinados itens do programa de gerenciamento de crônicos, como medicamentos, cuidadores, produtos de higiene e transporte em ambulância. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusula contratual. Reajuste. Abusividade. Súmulas 5 e 7 STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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833 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual combinada com cobrança. Antecipação da tutela para obstar a indicação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Admissibilidade da negativação enquanto não afastada a mora «debendi. Ausência de verossimilhança das alegações, não havendo prova inequívoca da ilegalidade da cobrança ou da abusividade de cláusulas contratuais. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Possibilidade. Danos morais. Herdeiros. Transmissibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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837 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade não demonstrada. Descumprimento da cláusula geral de boa-fé. Ausência de previsão contratual clara. Aumento excessivo. Abusividade.

«1. A cláusula geral de boa-fé, que significa que a conduta tanto do consumidor como do fornecedor deve procurar o equilíbrio contratual e pautar-se pelo respeito, pela lealdade e pela transparência recíprocos, independentemente da vontade consciente e livre de lesar ou obter vantagem, impõe à operadora de plano de saúde demonstrar a necessidade operacional de elevar em percentual expressivo e destoante da média comum o valor da mensalidade em razão tão somente do deslocamento da faixa etária. ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA EM MUITO MAIS DE 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO JUSTIFICAM A TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Contrato de locação. Multa contratual. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. SFH. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 381/STJ. Julgamento extra petita (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Inexistência. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes.

«1. Pronuncia-se a não ocorrência do reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusula contratual se, nas razões da apelação, houve a provocação do Tribunal de origem, que acolheu a insurgência. Inaplicável, portanto, a Súmula 381/STJ. ... (Continua)

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841 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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843 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio. Pretendida limitação da taxa de administração nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto 70951/1972, art. 42, § 1º. Descabimento. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação em percentual superior a dez por cento. Restituição em dobro indevida. Recurso não provido.

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844 - TJSP. Ação de rescisão contratual «com pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual que imponha perda substancial de valor - decretação da devolução de 80% dos valores pagos". Sentença de procedência. Rescisão contratual decretada, com devolução de 80% dos valores pagos pelos autores. Retenção de 20%. Adequação. A solução mais justa é o direito à devolução de 80% dos valores pagos, que possibilita um maior equilíbrio contratual, sendo excessiva a retenção nos termos contratuais (40%) ou subsidiário (25%). Comissão de corretagem. Apreciação extra petita. Redução aos limites do pedido. Exclusão do dispositivo da sentença a expressão «inclusive a comissão de corretagem". Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já está em consonância com a pretensão da ré. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO. ... (Continua)

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846 - TJRJ. Seguro agrícola. Lavoura agrícola. Queima de cana de açúcar. Incêndio tomou proporções maiores atingindo uma área muito maior do que a inicialmente programada. CCB/2002, art. 757, 759 e 760.

«2.Contestação da Seguradora-Ré, alegando que no contrato entre as partes restou clara a definição do que é sinistro indenizável. Que a cobertura não abrange ações humanas, apenas eventos da natureza e fenômenos climáticos. Que ainda com o incêndio, a produtividade do Autor foi acima da produtividade máxima garantida pelo contrato de 40,18 toneladas. Que a produtividade é o coração do contrato, razão pela qual é denominado seguro «colheita garantida. Que se a produtividade obtida para a colheita for inferior ao limite previsto no contrato, a seguradora indenizará a diferença, até alcançar o limite previsto na apólice. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, e caso assim não entenda o Juízo, seja determinado o abatimento da franquia, conforme previsão contratual. ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedentes seus pedidos de revisão contratual contra o réu, alegando cobrança de juros abusivos, tarifas de registro e cadastro excessivas, bem como venda casada de seguro prestamista e de vida. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, argumentando abuso nas taxas e encargos contratados. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ou seguro de saúde. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao CCB/2002, art. 205, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

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849 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... (Continua)

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850 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Capitalização. Inocorrência. Incidência de encargos pré-fixados. Necessidade de comprovação de efetiva discrepância entre a taxa praticada e a taxa média do mercado. Abusividade não caracterizada. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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