(DOC. VP 214.3583.9244.3462)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - MULTA - ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

EAREsp. 676.608/RS/STJ - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO O STJ já decidiu que «uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito» (Resp 1933739/RS - Relatora Mini

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