(DOC. VP 331.7572.2026.2374)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO PREVISTA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. O recorrente alega abusividade contratual, sustentando que a taxa de capitalização diária de juros não foi especificada e que os juros remuneratórios pactuados são superiores a uma vez e meia a média estipulada pelo Banco Central, o que, segundo ele, descaracterizaria a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados s

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