(DOC. VP 193.8993.1805.1049)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA EM MUITO MAIS DE 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO JUSTIFICAM A TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - A

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação. - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem «status» de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a revisão de cláusulas contratuais. - A estipulação de juros remun

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