(DOC. VP 147.7871.0003.7700)

TJSP. Contrato. Distribuição de bens. Deslealdade e abusividade contratual. Inocorrência. Inexistência de cláusula de exclusividade. Ausência de práticas que acarretassem a queda nas vendas. Inocorrência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Improcedência da ação de rescisão combinada com indenizatória. Recurso não provido.

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