(DOC. VP 834.4224.8045.7146)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a capitalização diária de juros remuneratórios e determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente. A autora requer o reconhecimento da total procedência dos pedidos, com limitação dos juros remuneratórios e declaração de abusividade das tarifas contratuais. A ré, por sua vez, busca a validade da ca

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