Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Negativa de cobertura. Cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Abusividade. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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555 - STJ. Processual civl (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Aplicação da disposição contratual. Validade. Ausência de abusividade. Contexto fático probatório. Instrumento contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7, do STJ. Agravo interno desprovido.

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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. De cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pela corte de origem. Limitação à taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença declarou a ilegalidade das taxas de juros pactuadas, determinando o recálculo do saldo devedor conforme a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição de valores pagos a maior e a readequação das parcelas vincendas.... (Continua)

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558 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Inexistência.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LENTE ESCLERAL.  AUTOR ACOMETIDO PARALISIA PERMANENTE DA HEMIFACE DIREITA, COM AUSÊNCIA DE OCLUSÃO PALPEBRAL DO OLHO DIREITO, NECESSITANDO DO USO DA LENTE ESCLERAL PARA PRESERVAR A VÍSCERA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. 2. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mora. Abusividade. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... (Continua)

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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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563 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da ré na posse do imóvel, condenar o autor ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. ... (Continua)

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564 - TJSP. Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de abusividade contratual - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Abusividade dos juros não configurada, observando-se que a taxa média é apenas referência. 2. Capitalização de juros permitida. 3. Cláusula de despesa de cobrança válida. Recurso conhecido e improvido

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565 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CORREÇÃO. ÔNUS DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO CONTRATUAL QUE, EMBORA VÁLIDO, DEPENDE DE ASSENTIMENTO ESCLARECIDO. ABUSIVIDADE.

Não se nega que, em regra, é válida a limitação do reembolso das despesas médicas havidas pelo beneficiário em hipótese de livre escolha do estabelecimento ou profissional médico responsável pelo tratamento, pois essa limitação visa a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, relacionando-se diretamente com a mensalidade. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 -LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Seguro de vida em grupo. Reajustes por faixa etária. Possibilidade. Cláusula contratual. Não renovação automática. Abusividade. Ausência. Lei dos planos de saúde. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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569 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHAS NO ABASTECIMENTO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - FIADOR - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Não demonstradas falhas no abastecimento de GLP ou condutas contratuais que configurassem abuso de direito por parte da fornecedora, resta-se comprovada a regularidade da relação jurídica, bem como a inexistência de cláusulas iníquas ou abusivas, em respeito aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Ao ser celebrado um contrato de fornecimento e comodato com autonomia da vontade e estipulação bilateral das condições, de modo que as disposições contratuais, incluindo a exigência de consumo mínimo e exclusividade, são válidas e eficazes, não se configura, assim, uma afronta ao CDC. Ao firmar carta de fiança assumindo responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do contrato, nos termos do CCB, art. 818, tem-se uma vinculação ao adimplemento da dívida.... (Continua)

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571 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.

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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Precedentes. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.

1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, por se encontrar em patamar muito superior à taxa média de mercado, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. RESP. 1.061.530/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A CONDUZIR À REVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS PACTUADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda revisional de contrato de mútuo consignado, formalizado através de Cédula de Crédito Bancário, na qual a devedora postula o reconhecimento da abusividade dos juros contratuais, a aplicação da média dos juros praticados no mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O princípio da força obrigatória do contrato é essencial para a segurança, a estabilidade e a previsibilidade nas relações contratuais. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referência útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, já que se trata de média de mercado que incorpora as menores e maiores taxas praticadas em operações de diferentes níveis de risco. 4. Contrato impugnado que prevê taxa de juros anuais de 31,06% e, mensais, de 2,25%. Taxa média de mercado (BACEN), para a mesma modalidade contratual e período (maio/2015), de 28,37% a.a. e 2,1030 a.m. 5. Ausência de abusividade a conduzir à nulidade das cláusulas contratuais impugnadas. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCURSÃO PERFUNCTÓRIA SOBRE O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE.

revisão de cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível que provoque desproporção manifesta entre as prestações das partes. ... (Continua)

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579 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A revisão contratual é respaldada pelos CDC, art. 6º e CDC art. 51, que autorizam a modificação de cláusulas contratuais que resultem em prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas. A jurisprudência do STJ ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como parâmetro, podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras. Para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Encontrando-se abusivas as taxas de juros contratadas, estas deverão ser retificadas para aquelas calculadas pela média de mercado.... (Continua)

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581 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Documento firmado anteriormente à Lei 9656/98. Cobertura de angioplastia e de cardiologia. Implantação de «stent. Recusa da prestadora quanto ao fornecimento de prótese ou órtese de qualquer natureza. Descabimento. Contrato de trato sucessivo com prazo determinado de um ano. Renovação anual e automática quando já em vigor a nova Lei. Submissão da avença às disposições introduzidas pelo novo diploma legal. Fornecimento de materiais incluídos no plano ou seguro referência de assistência à saúde, sendo que o «stent não pode ser considerado como prótese porque não há substituição da artéria. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Clausula contratual considerada nula, condenada a operadora à restituição dos valores desembolsados desde que devidamente comprovados. Recurso desprovido.

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582 - TJSP. Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. Alegação de abusividade nas cláusulas contratuais em relação à taxa de juros e aos juros capitalizados. Ausência de abusividade. Capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmulas 539 e 541, STJ. Previsão contratual clara quanto à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade ou excesso nas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados.

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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ATO QUE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. De acordo com entendimento firmado no STJ (STJ), o registro tem natureza constitutiva e, se o contrato não for registrado, a Lei 9.514/1997 não se aplica a contrato de compra e venda de imóvel, ainda que tenha cláusula de garantia fiduciária. É o que ocorre no caso, em que há contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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585 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio do procedimento cirúrgico ocular corretivo e dos exames médicos prescritos, os quais, tardiamente, foram autorizados pela prestadora de serviço. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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586 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inexigibilidade das tarifas de abertura de cadastro (de interesse da instituição financeira) e de serviços de terceiros (não discriminados) cobradas do arrendatário. Recurso improvido.

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587 - STJ. Agravo intern o no agravo em recurso especial. Abusividade. Cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento da quitação plena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 469 e ao art. 840 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recusa indevida de cobertura. Tratamento de saúde. Validade de cláusula contratual. Implantação de stents e marca-passo. Abusividade de cláusula contratual. Plano de saúde. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marca- passos em cirurgias cardíacas. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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589 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, reconhecendo a abusividade das cláusulas e determinando a restituição dos valores pagos a maior, sem especificar a correção monetária e os juros aplicáveis. ... (Continua)

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590 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulada com reparação por danos morais e materiais. Necessidade de tratamento de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Negativa de cobertura. Cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Abusividade. Aplicação da Súmula 102, deste Tribunal. Cobertura devida. Prejuízo material não comprovado. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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591 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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595 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível interposta em ação revisional, a qual fora julgada parcialmente procedente na origem para limitar os juros remuneratórios no período de inadimplência e fixar juros moratórios em 1% ao mês. A decisão embargada reconheceu abusividade na cobrança da comissão de permanência e redistribuiu os ônus da sucumbência, entendendo haver decaimento mínimo da parte ré. Os embargos alegaram existência de contradição quanto à análise da comissão de permanência e dos encargos moratórios. ... (Continua)

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596 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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597 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença Procedente determinando que a ré custeie os procedimentos de urgência comprovado nos autos e indenize a requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré alegando legitimidade da clausula contratual que prevê carência para utilização dos procedimentos médicos utilizados pela autora. Inocorrência. Aplicação do CDC em conjunto com a Lei 9656/98. Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. Autora que precisou realizar cirurgia de urgência, não se confundindo com procedimento ambulatorial. Videolaparoscopia para tratamento de hemorragia, causada por cisto roto. Prazo de carência para procedimentos urgentes é de 24h. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Abusividade da negativa por parte do plano de saúde. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Dano Moral. Ocorrência. Embora o mero descumprimento contratual não seja o suficiente, por si só, para causar abalo moral indenizável, o caso versa sobre direito a saúde e a vida que não foi observado pela ré, sendo grave o abalo causado à consumidora ao passo de gerar indenização por prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.

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598 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Francisco José da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional movida em face do Banco Santander, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros aplicada, sob o argumento de que esta deveria ser ajustada à «taxa média de mercado". A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 1.000,00, com ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

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