(DOC. VP 531.5046.8091.1693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, reconhecendo a abusividade das cláusulas e determinando a restituição dos valores pagos a maior, sem especificar a correção monetária e os juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de fixação expressa de correção monetária e juros sobre os valores a serem restituídos; (ii) a majoração dos h

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