Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA RÉ, PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO HOME CARE NEGADO PELAS RÉS. CUIDADOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE TORNA IMPERATIVA.
-Prova pericial que é categórica no sentido de que o paciente em questão necessita de assistência domiciliar, devido ao quadro já estabilizado da doença em que se encontra acometido, que exige cuidados técnicos e específicos. ... ()
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402 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE HOME CARE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Autora que pretende o custeio integral de internação domiciliar e insumos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura de internação domiciliar substitutiva da hospitalar (home care) - Previsão que sujeita o consumidor a desvantagem exagerada, sem justificativa atuarial por parte da operadora de saúde - Aplicação da súmula 90 deste TJSP - Dever de custeio que abrange todos os insumos que seriam fornecidos à paciente em ambiente hospitalar - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Danos morais configurados - Negativa indevida de internação domiciliar em estado de saúde delicado da autora, pessoa super idosa com diversas comorbidades, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 10.000,00 adequada para as circunstâncias do caso concreto - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação que abrange não só a prestação ressarcitória, mas também a obrigação de fazer relativa ao custeio do home care - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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403 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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404 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, bem como dos custos com a pintura de seu imóvel após o término do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Transtorno causado pelo vizinho, em razão do barulho excessivo dos latidos dos cães, agravando as crises de seu filho autista. Trata-se de problema externo, não se relacionando com as condições estruturais ou de habitabilidade do imóvel locado, nem tampouco hipótese que pudesse justificar o descumprimento pela locatária do quanto avençado contratualmente. Multa devida. Gastos com a pintura do imóvel. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel. Ademais, fotografias apresentadas que não demonstram a existência de danos no imóvel, tratando-se de mero desgaste por seu uso normal durante a locação que perdurou por apenas 6 meses. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução do imóvel pintado. Despesas que devem ser suportadas pelo locador. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento das despesas com a pintura do imóvel. Recurso parcialmente provido.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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406 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Plano de saúde. Atendimento em rede credenciada. Abusividade de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A pretensão recursal de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e consequente ofensa moral à consumidora do plano de saúde, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência médica. Aplicação da Súmula 340 da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. O relatório médico que instrui a inicial faz menção expressa que se trata de procedimento urgente. Nesse contexto, a negativa de cobertura se mostra abusiva, porque essa doença está coberta pelo contrato ¿ fato incontroverso - tornando irrelevante o fato de que o tratamento solicitado pelo médico não está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da empresa ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação Declaratória de abusividade de cláusula contratual.... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. 2. Detida observância do dever de informação ao consumidor quanto à limitação da cobertura. Reconhecimento pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento pacífico de que, uma vez atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação decorrente de transtornos psiquiátricos ... ()
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413 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a tratamentos expressamente recomendados por laudo médico. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. No caso dos autos, a parte autora, solicitou autorização para tratamento, que foi recusada pela ré. 3. A negativa de cobertura não foi legítima, pois o quadro do autor o coloca sob a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo capítulo II, Lei 13.146/2015, art. 14 concede direito à habilitação e à reabilitação. 4. No que tange à ausência de cobertura para hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, aplica-se ao caso o Enunciado 340, deste E. Tribunal, segundo o qual, ¿ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano¿. 5. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que i) haja previsão contratual, ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação revisional contratual de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, condenando o requerido à repetição simples do indébito. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, seguro prestamista e seguro premiado, determinando a restituição dos valores. ... ()
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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... ()
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418 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito - Cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Legitimidade passiva - Banco requerido que integra o mesmo grupo econômico da administradora do consórcio - Interesse de agir - Requerente que pretende o reconhecimento de sua qualidade de cessionária de uma cota de consórcio, tendo o banco réu resistido a tal pretensão, ensejando a propositura da presente demanda - Valor da causa - Montante correspondente ao proveito econômico pleiteado, qual seja, o crédito cedido, em consonância com o disposto no CPC, art. 292 - Cessão de crédito que pode operar-se independentemente da anuência ou participação do devedor, exigindo-se somente a notificação do CCB, art. 290, para se evitar que o pagamento seja efetuado ao credor originário - Notificação extrajudicial que foi encaminhada à instituição financeira apelante, a fim de que fossem providenciadas as devidas anotações sobre a cessão em seu sistema - Inexistência de óbice a que o requerido, devidamente notificado, anote em seus registros a qualidade da autora de cessionária do crédito, relativamente à cota de consórcio apontada na exordial, a fim de que se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente - Enunciado 16 deste E. Tribunal de Justiça - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO
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419 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação aos índices da ans. Inaplicabilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). ... ()
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420 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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421 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, rescindindo o contrato de plano de saúde e declarando inexigíveis mensalidades posteriores ao cancelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato; e (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor contra cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. Abusividade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. 5. O parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que respaldava referida previsão contratual, foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 5. A sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento é mantida, não havendo elementos que justifiquem a reforma. 6. Não se conhece da alegação de advocacia predatória, porquanto somente aventada após a prolação da sentença, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 8. Tese de julgamento: «1. Matéria suscitada em sede preliminar não conhecida, ante a inovação recursal. 2. No caso em tela, a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e inexigível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 1º; RN 455/2020 da ANS. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1008928-74.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 25/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1103686-45.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 19/11/2024... ()
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Telefonia. Venda casada. Acórdão que consigna a existência de vantagem ao consumidor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Locação de servidor. Modalidade pré-paga. Limite excedido. Cobrança devida. Cláusula contratual. Abusividade. Ausência. Dano moral. Não configurado. Alteração. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade.abusividade constatada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Apuração de íncide razoável. Cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais na qual se insurge contra reajustes por sinistralidade. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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427 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação em que se discutia a revisão contratual da cláusula de capitalização de juros, alegadamente abusiva. ... ()
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428 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação aos índices da ans. Inaplicabilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015).... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Período da normalidade. Abusividade de cláusula contratual.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por vício extra petita, sob o argumento de que esta analisou matéria não deduzida na petição inicial, referente a juros moratórios e sua capitalização. No mérito, pleiteia a declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ... ()
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431 - TJSP. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO INICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO, POR MAIS DE UM ANO, NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO QUE SUPLANTAM O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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432 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio. Desistência. Abusividade de cláusula contratual que prevê a devolução das quantias pagas apenas após a realização da última assembleia geral do grupo. Abusividade configurada. Decisão determinando a imediata restituição dos valores pagos pelo autor. Mantença. Longa duração do plano que coloca o participante excluído em desvantagem exagerada. Possibilidade de restituição imediata. Recurso da ré improvido.
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433 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Coparticipação. Limitação abusiva. Taxatividade mitigada do rol da ans. Inviabilidade de reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em cláusula de alienação fiduciária. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Devedora fiduciante que alega abusividade da cláusula contratual que não especificou a taxa de capitalização diária de juros e irregularidade na constituição em mora, dada a incorreção do número do contrato que constou na notificação, bem como por não ter recebido o documento, conforme mostra o Aviso de Recebimento que retornou indicando «mudou-se . Não acolhimento. Relação jurídica subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço da devedora fiduciante. Aviso de Recebimento (AR) que indicou a mudança de endereço. Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Irrelevância da indicação incorreto do número do contrato na notificação. Documento que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para que o autor pudesse reconhecer a dívida. Dever de informação não violado. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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435 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.
As cláusulas contratuais relacionadas às taxas previstas foram expressamente pactuadas pelas partes e assinadas em contrato, inexistindo elementos que indiquem abusividade. Ausente comprovação de falha na prestação dos serviços pela ré, sendo constatada a desistência unilateral pelos autores.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Abusividade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise de prova e cláusulas contratuais, ser abusiva a cláusula penal compensatória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMBUSTÍVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE AQUISIÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - RESCISÃO POR CULPA DO REVENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - ALUGUEL DO EQUIPAMENTO CEDIDO - CABIMENTO.
Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Comprovado que o contrato de compra e venda de combustíveis com comodato de equipamentos firmado entre as partes previu expressamente cláusula de exclusividade e volume mínimo de combustíveis a ser adquirido e evidenciado que o contratante descumpriu tais obrigações contratuais, revela-se perfeitamente cabível a rescisão da avença. Cabível a multa contratual e o aluguel dos equipamentos cedidos para o desenvolvimento da atividade de revenda de combustível, se ocorrido o inadimplemento contratual.... ()
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438 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE COMISSÃO E ESTORNO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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439 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas Ementa: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único suprimido - Aplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Relação consumerista, cumprindo observar, no caso, as poucas vidas seguradas (duas) - Cláusula de fidelização que cerceia demasiadamente a liberdade de escolha do consumidor - Multa que impõe vantagem excessiva à seguradora, mesmo porque não indicada qualquer contrapartida à contratante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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440 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária. Taxa não informada. Descabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de abusividade e de nulidade de cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso na entrega da obra, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE DOMICÍLIIO BANCÁRIO.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, alegando abusividade na cláusula que fixa domicílio bancário para recebimento de proventos de aposentadoria. 2. A cláusula foi considerada abusiva, impedindo a autora de buscar melhores condições em outras instituições. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ALEGANDO TRATAR-SE DE USO OFF LABEL DO FÁRMACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$5.877,94 PELOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE TUMOR DE AMPOLA DE VATER, DE NECESSITA DE TRATAMENTO ADJUVANTE QUIMIOTERÁPICO CONSISTENTE NO USO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. MÉDICO SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É BASEADO NO ESTUDO PROSPECTIVO ESPAC-3. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A CONTROVÉRSIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, DISPÕE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO §13 DO CITADO ARTIGO. ESTUDO APONTADO PELO MÉDICO SOLICITANTE QUE CORROBORA O FATO DE NÃO SE TRATAR DE MERA OPÇÃO DE TRATAMENTO QUE POSSA SER FACILMENTE SUBSTITUÍDO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES COM OS QUAIS A AUTORA TEVE QUE ARCAR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJRJ. ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA DA LEI 9.656/1998, SENDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ABUSIVIDADE DA RECUSA EM SEU CUSTEIO, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde, consistente em sessões de fisioterapia e fonoterapia. Observa-se, contudo, que o plano não está obrigado ao fornecimento de profissional para prestar «auxílio para deambular e «ajuda para higiene e alimentação, pois se trata de função tipicamente de cuidador, que foge ao escopo do contrato. 2. Descabimento de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. 3. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. 4. Prazo que atende à urgência da demanda. Ausência de demonstração de impossibilidade de dar cumprimento à medida no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Desistência da viagem. Multa. Cláusula penal. Abusividade. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida-apelante - Preliminar de decisão surpresa, inocorrência - Apelante que não esclarece a prova que pretendia produzir ou de que forma a produção poderia ter influenciado no resultado do julgamento - Julgamento antecipado que não configura cerceamento de defesa quando não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, que não aquelas que já constam do processo - Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação - Magistrado de origem que esclareceu os fatos e fundamentos que o conduziram à conclusão encontrada, amparando-se na lei e na jurisprudência - No mérito, a sentença recorrida declarou a abusividade da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios - Ainda que não haja previsão expressa no contrato, a elevada taxa de juros moratórios cobrada revela a exigência de comissão de permanência disfarçada, cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa - Comissão de permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo, ainda, a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ) - Taxa de juros moratórios que deve ser limitada a 1% ao mês (Súmula 379 do C. STJ) - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III, que não dispõe sobre o percentual permitido, prevalecendo a referida súmula - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais incabíveis - RECURSO DESPROVIDO... ()
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449 - TJSP. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços de guarda gerenciada de documentos firmado entre as litigantes. Discussão a respeito da importância cobrada pela apelante para a devolução da integralidade do acervo documental, ante a rescisão unilateral por parte da apelada. Inconformismo da ré contra a parcial procedência dos pedidos. Não acolhimento. Quantia exigida tem natureza de multa rescisória, e implica em cento e cinquenta vezes o valor médio mensal despendido pela autora pela prestação dos serviços pela ré. Abusividade reconhecida. Correta a adequação da cláusula penal pelo MM. Juízo, para 20% do valor global estimado do contrato. Observância do disposto no CCB, art. 413. Sentença mantida. ... ()
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450 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Portabilidade extraordinária. Tac. Ans. Reexame fático probatório. Cláusula contratual. Dissísidio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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