Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual
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451 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Abusividade de cláusulas.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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454 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do Enunciado 258, da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de arbitramento.
1. A preliminar de nulidade deve ser rechaçada, pois de acordo com o CPC, art. 55, § 1º, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Isso significa que, uma vez proferida a sentença em uma das ações, a conexão entre elas deixa de existir para fins de reunião dos processos. 2. No mérito, a cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não ostenta natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos repetitivos, o STJ concluiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo sentido é a Súmula 258 da Súmula deste Tribunal: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 3. A recusa indevida ao tratamento necessitado fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 4. Em razão da extensão do dano, entendo que a quantia arbitrada não é suficiente para compensar o abalo moral sofrido, bem como indicar ao fornecedor que no futuro deve agir com respeito ao consumidor e as suas legítimas expectativas. No entanto, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus, o valor deverá ser mantido. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária com obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Procedência. Cláusula abusiva. Carência para procedimentos de emergência/urgência nos termos da Lei 9656/98. Cláusula abusiva. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório.
«Tratam-se de dois recursos apelatórios, sendo o dos autores na forma adesiva, interpostos por ambas as partes, Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda e Cecília Nunes Romanguera e outros, determinando a cobertura do tratamento e reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 1.500,00 para a menor e R$ 1.000,00 para cada genitor; Apelação do Plano de Saúde para reforma da sentença e eliminação da condenação indenizatória e da obrigação da cobertura, já que não satisfeito o prazo de carência previsto contratualmente. Recurso não provido, ante a abusividade da cláusula contratual, que contraria o lei 9656/1998, art. 12, V, impondo a obrigatoriedade da cobertura para os procedimentos de emergência/urgência; Dano morais configurados. Decorrência do descumprimento de obrigação contratual e da quebra de confiança do cliente na empresa contratada. Aplicação da súmula 35 desta Egrégia Corte; Configurado o dano extrapatrimonial passível de indenização, considerando-se as especificidades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pelos ora Apelantes, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, adequando-se, ainda, aos padrões jurisprudenciais, entendeu-se pela majoração do quantum condenatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a menor, Cecília Nunes Romanguera e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada genitor, no total e fixação da verba honorária em 20% do valor da condenação; Menor no polo ativo da demanda. Ausência de participação do Ministério Público no primeiro grau sanada pela intimação e manifestação deste órgão no segundo grau. Ausência de prejuízo para o menor. Recurso adesivo provido.... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Locação. Cerceamento de defesa. Cláusula contratual. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; pela caracterização da abusividade das cláusulas impugnadas pela parte, em razão da onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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457 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e revogou tutela antecipada concedida. O recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, omissão quanto ao pedido de revisão contratual e abusividade nos juros e encargos cobrados. Pede a anulação da sentença ou o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de indenização por danos materiais, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 1.650,00, referente a uma transação comercial, retida indevidamente. A ré prestou serviços de intermediação de pagamentos à autora, que relatou não ter recebido o valor da venda de um aparelho celular, mesmo após ter comprovado a entrega do produto ao comprador. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a retenção de valores em caso de contestação por parte do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes se enquadra no regime consumerista; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que transfere à autora o risco de chargeback é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois não foi demonstrada a vulnerabilidade da autora, afastando-se a aplicação do CDC. 2) A cláusula contratual que impõe à autora o risco integral de eventuais chargebacks é abusiva, pois transfere os riscos inerentes à atividade da ré exclusivamente ao contratante, em violação ao CCB, art. 424, que proíbe renúncia antecipada de direitos. 3) A ré falhou em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que demonstrou a regularidade da transação e a entrega do produto, configurando falha na prestação de serviços por parte da ré. 4) A administradora de pagamentos é responsável pelos riscos inerentes à sua atividade, devendo arcar com os prejuízos decorrentes da contestação infundada, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arras. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos revelou que o apelante é empresário, proprietário de múltiplos imóveis e de alto padrão, com significativa movimentação financeira e crédito disponível, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). ... ()
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462 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.
«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que à autora foi dada a liberdade de contratar ou não. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... ()
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464 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Cláusula contratual. Abusividade de taxa de segregação de contâineres. Tribunal de Contas estadual. Matéria infraconstitucional. Súmula 454/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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465 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela autora, incidindo em vício ultra petita, há de se decotar a parte que excede à pretensão manifestada. ... ()
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467 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Cirurgia para a realização de implante ocular. Cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses. Abusividade. Incidência do CDC, art. 51, § 1º, II. Procedência mantida. Recurso não provido.
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468 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando os reajustes das prestações do contrato de plano de saúde de titularidade do apelado, praticados com base nos índices utilizados para os contratos coletivos por adesão ou empresarial, de 2021 a 2023, inclusive, substituindo-os pelos índices editados pela ANS, relativos aos contratos individuais e familiares, observando-se a categoria/espécie do produto contratado pelo autor. A operadora de plano de saúde foi condenada, ainda, a restituir, em favor do beneficiário do plano, de forma simples, os valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a contar da data do desembolso e juros de mora, fixados nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC/02, com a redação trazida pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. A demandada alega que não houve abusividade nos reajustes praticados, ressaltando que os planos de saúde coletivos possuem previsão de livre negociação entre as partes, diferentemente dos contratos individuais, cujos reajustes são definidos pela ANS. Argumenta que os reajustes anuais são necessários para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.
I.Caso em Exame. ... ()
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470 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Alegação de abusividade de cláusulas - Parcial procedência em primeiro grau - Previsão de correção mensal das parcelas - Cláusula que expressamente prevê o índice de correção monetária e a aplicação de forma mensal - Inexistência de abusividade - Previsão legal - Cobrança de taxas de emissão e envio de boletos - Manifesta abusividade - Retenção de metade dos valores pagos em hipótese de rescisão contratual - Abusividade bem reconhecida - Entendimento do STJ - Restituição de forma simples que se impõe - Ausência de má-fé - Cobrança baseada em previsão contratual que somente foi declarada nula nesta demanda - Honorários sucumbenciais não arbitrados em primeiro grau - Sucumbência recíproca - Compensação vedada pelo CPC - Arbitramento em alíquota razoável com base no valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.É admitida a revisão contratual nas hipóteses em que as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais, conforme prevê o CDC (CDC). ... ()
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA QUE CONCEDEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
1.Paciente adolescente que tem diversos comprometimentos de saúde desde o seu nascimento, em decorrência de asfixia perinatal. ... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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476 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência médica. Aplicação da Súmula 340 da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. O relatório médico que instrui a inicial faz menção expressa que se trata de procedimento urgente. Nesse contexto, a negativa de cobertura se mostra abusiva, porque a enfermidade que acomete a autora está coberta pelo contrato ¿ fato incontroverso - tornando irrelevante o fato de que o tratamento solicitado pelo médico não está no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A jurisprudência é remansosa no sentido de que em situações excepcionais, como nos casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados, a operadora deve arcar com a integralidade dos custos do procedimento, ainda que realizados por prestador particular. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico do segurado, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da empresa ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reajuste em razão do aumento da sinistralidade. Abusividade. Não reconhecimento. Validade da cláusula. Ação improcedente. Recurso provido.
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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com consignatória ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu o pedido de tutela de urgência. No contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, a parte recorrente alegou onerosidade excessiva em razão de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e outras cláusulas abusivas, requerendo a manutenção da posse do veículo, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... ()
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479 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reexame da abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não a terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida sobre resolução ou revisão contratual. Os Embargantes sustentam a ocorrência de omissão na decisão quanto à abusividade das cláusulas contratuais, notadamente a previsão de multa contratual superior a 10% e a incidência da cláusula washout. Alegam, ainda, que o acórdão não considerou os impactos da pandemia da COVID-19 e sua condição de hipossuficiência em relação à cooperativa contratante. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.
«1. Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Aconcessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do CPC, art. 300, os quais não restaram demonstrados de maneira inequívoca no caso em análise. ... ()
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483 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR TAXA MÉDIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LUCRO EXCESSIVO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME... ()
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484 - TJSP. Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais - Alegação de abusividades - Programa de vantagens Tudo Azul de milhas e pontos - Improcedência - Pessoa física - Justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Alegação do autor de arbitrariedade da alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a cinco beneficiários para o resgate - Inocorrência de abusividade - Previsão contratual acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente notificada - Alteração, ademais, feita antes da anuência do autor ao programa - Entendimento que segue julgados deste E. TJSP (CPC, art. 926) - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido
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485 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade contratual. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 88/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não caracterização. Contrato de prestação de serviço educacional. Encerramento da matrícula. Cobrança de valores. Cláusula contratual. Abusividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante, além de rejeitar o pedido contraposto apresentado pelo réu. O apelante sustenta abusividade de encargos contratuais, descaracterização da mora e incidência da legislação consumerista, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. ... ()
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488 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento bancário. Abusividade. Inocorrência quanto à capitalização de juros e cobrança pela avaliação do bem. Parcelas fixas pré-estabelecidas e tarifa de avaliação autorizada pelo Banco Central. Abusividade, todavia, no que toca à cobrança pelo registro do contrato, próprio da instituição financeira, que deve custear as despesas. Tarifa pelos serviços de terceiro igualmente ilegítima à ausência de especificação contratual. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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491 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a tratamentos expressamente recomendados por laudo médico. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. No caso dos autos, a parte autora, com diagnóstico de transtorno do espectro autista, solicitou autorização para tratamento, que foi recusada pela ré. 3. A negativa de cobertura não foi legítima, pois o quadro do autor o coloca sob a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo capítulo II, Lei 13.146/2015, art. 14 concede direito à habilitação e à reabilitação. 4. No que tange à ausência de cobertura para hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, aplica-se ao caso o Enunciado 340, deste E. Tribunal, segundo o qual, ¿ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano¿. 5. Note-se que a ANS publicou a Resolução Normativa 539/2022, a qual prevê a necessidade de a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com transtorno do espectro autista. 6. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Parcial provimento do recurso do apelante 1 e desprovimento do recurso do apelante 2.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET.
- OCDC é aplicável às Instituições Financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mora. Abusividade. Não configuração.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite- se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL/RESCISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543 - STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076. GRADAÇÃO ORDENADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 998, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... ()
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495 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica, em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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496 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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497 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.
«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... ()
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498 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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500 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.
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