(DOC. VP 240.9130.5551.0722)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva reconhecida na origem. Limitação ao índice utilizado pela ans. Impossibilidade. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é « possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553/SP/STJ, Rel

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