Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual
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201 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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202 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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203 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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204 - TJSP. "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... ()
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205 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Rescisão contratual - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009- Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS- Revogação pela RN 455 de 30/03/2020- Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Abusividade da cláusula contratual que prorroga a data de entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato de financiamento da obra, evento incerto e futuro, tornando-a indeterminada - Prevalência do prazo inicialmente previsto, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias corridos - Súmula 164/TJSP - Atraso na entrega do imóvel configurado - Lucros cessantes - Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Responsabilidade contratual - Precedentes do STJ - Danos materiais presumidos - Recurso não provido.... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA NOS PULMÕES E CÉREBRO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (OSIMERTINIBE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO PELO PACIENTE, UMA VEZ ESTABELECIDO QUE DETERMINADA ENFERMIDADE SE ENCONTRA INCLUÍDA NA COBERTURA, COMO NA HIPÓTESE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE SE MOSTRA OBRIGATÓRIO, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM IN RE IPSA. SÚMULA 339, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO E, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, analisando matérias alheias ao pedido inicial. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aumento da sinistralidade. Abusividade declarada. Índices da ans. Indexadores de inflação. Impossibilidade. Percentual. Definição. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA. COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO HOME CARE PELO MÉDICO ASSISTENTE. SERVIÇO QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI OU IMPÕE EXIGÊNCIA À SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 338, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUAL SEJA, R$1.000,00 (MIL REAIS), QUE É ADEQUADO E OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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214 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de rastreio de motocicleta. Furto do bem objeto do negócio. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 258, DA SÚMULA DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
1.A cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não ostenta natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos repetitivos, o STJ concluiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo sentido é a Súmula 258 da Súmula deste Tribunal: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
1.Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Compra e venda de imóvel. Previsão contratual de transferência do pagamento do IPTU ao adquirente antes da imissão do adquirente na posse do bem. Sentença de procedência, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual e determinar a restituição dos valores pagos. Insurgência da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cláusula contratual que se pretende anular que consta do contrato celebrado apenas entre o autor e a requerida, sem a presença da Municipalidade. Mérito. Cláusula que transfere a responsabilidade do pagamento do IPTU antes da imissão na posse que é abusiva. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Percentual. Definição. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença.
1 - Tratando-se de contrato coletivo, não se pode aplicar os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS por estarem previstos aos planos de saúde individuais.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Condomínio edilício. Legitimidade ativa. Taxa de individualização de matrícula e atribuição de unidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. REsp Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.040). Abusividade constatada pela corte de origem. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal. Agravo improvido.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. ... ()
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221 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas por meio do terminal Cielo. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Dano Moral. Pessoa jurídica. Inocorrência. Retenção indevida de numerário. Fato contido no âmbito interno do desacordo comercial, sem outra repercussão. Ausência de idoneidade por si para atingir a honra objetiva ostentada pela comerciante em seu meio comercial. Conceito de imagem e crédito não abalados pelo fato. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade. Cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.
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224 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA POR MERA PETIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCEPTIO NON CONTRACTIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELO JUIZ DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés, promitentes vendedoras, efetuem o pagamento dos tributos em atraso - Insurgência - Descabimento - Abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento dos tributos pela promitente compradora, sem que tenha ela entrado na posse do imóvel - Precedentes do STJ e desta Corte - Inscrição em dívida ativa que demonstra o perigo da demora - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Veículo furtado. Negativa de ressarcimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de rescisão contratual, fundada na abusividade da cláusula contratual que prevê a retenção de cerca de 70% dos valores pagos na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, além da nulidade das arras, da comissão de corretagem e das despesas de publicidade previstas no contrato. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por administradora de benefícios contra sentença que a condenou, solidariamente com a operadora do plano de saúde, a autorizar e custear integralmente internação clínica de urgência, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, confirmando a tutela de urgência deferida. ... ()
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229 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de empréstimo bancário. Pretensão revisional. Capitalização diária. Taxa não informada. Descabimento.
1 - Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, III, combinado com os arts. 46 e 52, do CDC(CDC). ... ()
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230 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro de vida em grupo. Doenças diversas. Ausência de nexo causal das patologias com a atividade laboral. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. REAJUSTE DO VALOR DOS PRÊMIOS POR IMPLEMENTO DE IDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato de seguro, através da qual a parte autora pretende ver declarada a nulidade da cláusula que prevê reajustes do valores dos prêmios do pecúlio por morte contratado com a ré, bem como a devolução dos valores pagos a maior, julgada improcedente na origem.Revendo meu posicionamento que até então adotava em casos análogos, a fim de me alinhar a nova Jurisprudência da Terceira e Quarta Turma STJ, estou adotando o posicionamento de que não há abusividade na cláusula de reajuste por faixa etária para cobrança dos valores dos prêmios do seguro de vida em grupo.O entendimento até então adotado pelo STJ e por este relator era de que havia abusividade no reajuste do valor do prêmio, referente ao seguro de vida em grupo, quando a parte comprovasse que tinha mais de 60 anos de idade e que contribui para o seguro de vida por mais de 10 anos. Preenchidos tais requisitos, era declarada a nulidade da cláusula de reajuste. Outrossim, no julgamento do RESP 1.769.111/RS, as turmas da segunda seção do STJ uniformizaram o entendimento no sentido de que o reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, não configura abusividade e não exige comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, sendo inviável a aplicação, por analogia, da regra da Lei 9.656/98, art. 15 (Lei dos Planos de Saúde)O STJ deixou de aplicar a lei dos planos de saúde sob o fundamento de que nos casos dos planos, está-se protegendo a vida e com base no princípio da dignidade da pessoa idosa no âmbito da assistência à saúde e que aqui no contrato de seguro de vida, de cunho eminentemente patrimonial não se justifica sua aplicação, sendo viável os reajustes por mudança de faixa em face do desvio de risco observado no grupo de idosos, desde que previsto em contrato. No caso telado, verifica-se que o reajuste por mudança de faixa etária está expressamente previsto no contrato logo, não há que se falar em abusividade. Consoante o que dispõe o regulamento do plano, art. 39 (regulamento Taxa Média), foram aplicados de forma regular os devidos reajustes em consonância com o contrato.Feitas as considerações, não se encontra no ordenamento jurídico norma que justifique a declaração de abusividade da cláusula contratual que regulamenta a cobrança de prêmios mais elevados para segurados idosos, como forma de compensar o desvio de risco observado nesse subgrupo de segurados.Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Redecard. Inaplicabilidade do CDC. Operação de «chargeback (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Recurso desprovido... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação das supostas omissões. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. CDC. Cláusula abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial deixa de indicar quais seriam as supostas omissões cometidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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236 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -
Pretensão de cobrança julgada procedente, improcedente a lide secundária - Descumprimento contratual da locatária causada por furto de parte dos equipamentos locados - Caso fortuito ou força maior - Não reconhecimento - Fortuito interno, cuja ocorrência decorreu do descumprimento do dever de vigilância por parte da locatária, a quem cabia tomar todas as medidas necessárias para evitar o ocorrido - Restituição de valores devida - Não se verifica a suposta abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para furto simples - Redação de fácil compreensão, que não incorre em violação ao dever de informação ao consumidor - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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237 - TJRJ. Apelação Cível - Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Aquisição de unidade imobiliária - Obtenção do financiamento junto ao Banco Itaú em valor menor que o pactuado para a compra da unidade - Sentença de improcedência.
O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, de modo que a não obtenção do financiamento pelo comprador, em regra, não é fato imputável à construtora/incorporadora. É incontroverso que a instituição financeira não concedeu o valor total necessário para a quitação do preço do imóvel e a parte autora não complementou o pagamento com recursos próprios. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da compradora que enseja a devolução de 75% do valor pago a título de sinal pela autora. Súmula 543/STJ. Os valores comprovadamente pagos a título de condomínio e IPTU devem ser integralmente ressarcidos à apelante, diante da abusividade da cláusula contratual que transfere tais despesas aos adquirentes que não tenham sido imitidos na posse do bem. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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239 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de Saúde - Negativa de cobertura de fisioterapia motora e respiratória prescritos em regime domiciliar - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC - Prescrição médica demonstrando a evidente necessidade de tratamento domiciliar - Abusividade da cláusula contratual que exclui ou limita o fornecimento de tratamentos pelo sistema «home care ou «assistência domiciliar - Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP - Exclusão que afronta o CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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240 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVO.
Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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242 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IPTU. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, A ENSEJAR A CORREÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O DA DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré tem legitimidade para a causa, pois figura como parte no contrato de compra e venda cuja cláusula é reputada abusiva e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. Daí inviável se apresenta, no caso, a denunciação da lide formulada pela vendedora à municipalidade. 3. No tocante ao IPTU referente ao período que antecede a entrega do imóvel, é inequívoca a abusividade da cláusula contratual que atribui tal responsabilidade à promitente compradora, pois não figura na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinha a titularidade do domínio e nem era efetiva possuidora do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. 4. Por outro lado, constata-se de que a sentença condenou a ré em pedido diverso daquele formulado na petição inicial, traduzindo um julgamento «extra petita". Incide, portanto, a norma do art. 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a regularização respectiva, condenando-se a ré na obrigação de regularizar, perante a municipalidade, os pagamentos de IPTU e encargos referentes ao período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. 5. Nesse contexto, fica prejudicado o recurso da ré na parte referente aos juros de mora. 6. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RURAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - CLÁUSUAL OMISSA - VANTAGEM CONTRATUAL AO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORTUITO INTERNO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 ANOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA - RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À MULTA POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DOS TÓPICOS - «REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Não há dúvidas de que a demora na finalização da infraestrutura de loteamento por burocracia administrativa de concessionária de serviço público se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado exclusivamente pela loteadora, por se tratar de risco inerente ao negócio. Em contrato de adesão é nítida a desproporcionalidade e omissão da cláusula contratual que prevê obrigação ao fornecedor, mas não fixa prazo para sua conclusão, tampouco penaliadde para eventual descumprimento desta. Suspenso o pagamento das parcelas após 8 anos de demora da construtora para concluir a estrutura, não há que se falar em culpa exclusiva do adquirente pela rescisão contratual. Não tendo a parte contrária oferecido recurso, persiste definida a decisão que fixa a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, bem como mantém a multa por fruição imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus sem provocação. E devida a restituição em parcela única do valor pago, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução em parcelas, já que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. Tratando-se de responsabilidade contratual, aos juros moratórios têm termo inicial na dat a da citação por ser ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui em mora o devedor.... ()
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244 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Os adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU referente ao período anterior à fruição do bem, em razão da abusividade da cláusula contratual que impõe essa responsabilidade. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento emergencial. Internação. Negativa. Abusividade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA. UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROGRAMA DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 996 DO STJ. ENTREGA PREVISTA PARA 30 DE NOVEMBRO DE 2015, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ENTREGA DO BEM APENAS EM MARÇO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A PARTIR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO E. STJ (TEMAS 970, 971 E 996). DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. ATRASO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICADO DA ENTREGA DE BEM ESSENCIAL, O QUE PRIVOU O AUTOR DA UTILIZAÇÃO E IMPACTOU SEUS PROJETOS DE VIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE «HOME CARE COM SUPORTE MÉDICO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO SERVIÇO DOMICILIAR DE HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURÁVEL (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA) E DE VÁRIAS COMORBIDADES ASSOCIADAS À DOENÇA. HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, SENDO UM RECURSO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO OU ALTERNATIVO À INTERNAÇÃO, TENDO POR OBJETIVOS PRINCIPAIS EVITAR HOSPITALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM NEGÓCIO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS E TEM AMPARO NO VERBETE SUMULAR 209 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A REDUÇÃO PRETENDIA PELA OPERADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Contrato, ademais, com natureza de plano de saúde familiar, destinado a fornecer serviços a grupo de 4 pessoas. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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