(DOC. VP 196.6163.2005.7200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro de vida em grupo. Doenças diversas. Ausência de nexo causal das patologias com a atividade laboral. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento

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