(DOC. VP 230.8230.1640.6188)

STJ. A gravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de empréstimo bancário. Pretensão revisional. Capitalização diária. Taxa não informada. Descabimento.

1 - Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, III, combinado com os arts. 46 e 52, do CDC(CDC). 2 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte

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