Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa da empresa operadora à cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ENTREGA DO LOTE. CONTRATO QUE ATRIBUI AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. É inequívoca a abusividade da cláusula contratual que transfere aos promissários-compradores a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes ao período anterior à imissão destes na posse do lote compromissado, sendo certo que eles não figuram na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinham a titularidade do domínio e nem eram efetivos possuidores do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. Assim, procede o pedido dos autores, que fazem jus ao ressarcimento das prestações comprovadamente pagas até a data em que receberem o imóvel. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... ()
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103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança que não poderia ser feita em uma única conta, ainda que de mesmo titular. Abusividade da cláusula contratual que assim dispõe. CDC, art. 51, inciso IV e Lei 9472/1997, art. 3º, inciso VII. Declaração de nulidade da cláusula mantida, afastando-se, conseqüentemente, a cobrança de débitos anteriores na conta mensal relativa ao número atual enviada ao apelado. Inviabilidade, todavia, da declaração de nulidade deste débito, uma vez não ter sido demonstrada sua irregularidade. Viabilidade de o credor cobrá-la, na via própria. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUESTIONADA FOI RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PELA RESOLUÇÃO 455/20 DA ANS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada por seguradora de saúde para haver débitos oriundos de contrato de plano de saúde cancelado por suposta inadimplência. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Honorários. Percentual. Abusividade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ENTENDIMENTO DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DO RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - PRECEDENTES - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA AMEAÇA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO POSTULANTE COM A COBRANÇA E POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À RESILIÇÃO
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107 - TJSP. Contrato. Mútuo garantido por alienação fiduciária. Revisão. Inexistência de anatocismo, sendo fixas as parcelas do financiamento. Juros previamente estipulados e diluídos nas prestações ao tempo do contrato, o que impede a cobrança de juros sobre juros. Juros remuneratórios não limitados a 12% ao ano. Abusividade da cláusula contratual que estipula os encargos moratórios sobre as obrigações. Cabimento da cobrança de comissão de permanência, limitada, porém, à taxa de juros do contrato (Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça), devendo ser afastada sua cumulação com juros e multa moratórios. Inexigibilidade das despesas com cobrança extrajudicial. Repetição do indébito (em dobro) determinada. Recurso da autora parcialmente provido.
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108 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA E SINISTRO INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA VERIFICADA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ENSEJOU A NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO QUE NÃO CONTRIBUI OU AGRAVA O RISCO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DEMORA EM O ASSOCIADO COMUNICAR A ASSOCIAÇÃO APÓS O ACIDENTE, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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109 - TJRJ. Seguro de vida. Contrato. Vigência. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. CDC, art. 51. Decreto 61.589/67, art. 4º.
«As normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro, contrato típico de adesão, devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Estando presente no nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade pré-contratual e se a seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apólice. ... ()
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110 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão a pedido do comprador, sem culpa das vendedoras. Desfazimento do negócio jurídico que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Valores pagos que, contudo, referiam-se apenas à comissão de corretagem, não sujeita à devolução. Mínimo decaimento das rés configurado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso das demandadas provido, improvido o do autor
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111 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguro saúde. Beneficiário de seguro saúde empresarial que, após aposentadoria, opta por permanecer no seguro, arcando com o pagamento do prêmio antes custeado pela estipulante. Requerimento de downgrade posterior indeferido pela seguradora. Sentença de improcedência. Abusividade da cláusula contratual que veta mudança de categoria para outra igualmente fornecida pela seguradora aos funcionários ativos e inativos da estipulante. Dever de restituir a diferença entre os prêmios da categoria anterior e a pretendida, desde a data da negativa administrativa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 5.000,00. Recurso conhecido e provido.
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112 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Plano de saúde. Beneficiária internada há mais de um ano. Tratamento psiquiátrico. Implementação de coparticipação, quando já em curso o tratamento. Pretendida declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação e restituição dos valores indevidamente pagos, a esse título. Cláusula normalmente considerada válida. Contudo, nova despesa imprevisível ao consumidor. Alteração na forma de custeio do tratamento, mediante coparticipação, que não se aplica ao caso em tela. Tratamento em curso. Ademais, valor da coparticipação que não pode superar o valor da própria mensalidade. Precedente jurisprudencial desta Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência majorada. Recurso não provido
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cálculo do reembolso. Abusividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Cláusula contratual. Transferência. Comprador. Serviço de despachante. Nulidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de cláusula contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Contratação «ad exitum» em percentual que se reputa abusivo. Redução. Análise de contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, afastar o entendimento da instância de origem de que houve abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 50% do valor recebido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Plano de Saúde. Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados à Autora portadora de «transtornos de discos lombares com radiculopatia - (CID10: M 51.1) e «lumbago com ciática (CID10: M 54.4). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade do procedimento, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito. Recusa injustificada. Incidência ainda das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Dever de informação. Falha. Abusividade declarada. Índices da ans. Indexadores de inflação. Impossibilidade. Percentual. Definição. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença.
1 - O STJ firmou o entendimento de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora.... ()
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120 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que prevê pagamento integral da verba honorária em caso de revogação do mandato - Honorários que devem ser pagos de forma proporcional ao trabalho realizado - Autor que demonstrou ter atuado no processo de execução ajuizado em favor do réu desde a propositura até a realização de hasta pública eletrônica negativa - Prova produzida que demonstra que o feito executório se encontra em andamento - Aplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia) - Sentença reformada em parte - Condenação reduzida para o equivalente a 20% do valor da multa contratual prevista no contrato de venda e compra objeto do processo de execução - Recurso provido em parte
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121 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência, declarada a rescisão contratual por desistência do promissário comprador, com ordem de devolução dos valores pagos, autorizada a retenção na forma ajustada entre as partes, para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada em razão do inadimplemento do adquirente. Inconformismo do autor. Alegada abusividade da cláusula contratual que prevê retenção considerada desproporcional, insistindo na pretensão de limitação da retenção ao percentual máximo de 10% do valor efetivamente pago. Parcial provimento. Reconhecimento de parcial abusividade da cláusula contratual 5.7 quanto à retenção de valores, necessária a readequação, afastada a dedução do valor a ser restituído ao comprador, de valores a título de juros e multa de mora pagos, despesas de consumo e IPTUs, sem prova da posse do lote adquirido, genérica a previsão de comissão de corretagem e valores eventualmente pagos como impostos, taxas e despesas sobre o instrumento. Inadmissibilidade da retenção do valor integral do que foi pago a título de arras, como sinal de pagamento. Adequação da previsão contratual, admitida a validade da retenção do percentual de «10% do valor total até então pago por conta do preço do lote como reembolso de despesas administrativas e de 4%, não do valor total do lote, mas sim do valor total pago, a título de reembolso por despesas de publicidade e propaganda. Somatória do percentual autorizado de retenção do valor pago, no total de 14% e que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Súmula 1 deste TJSP. Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado fevereiro de 2015. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Apelo autoral provido em parte... ()
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122 - TJSP. ENERGIA.
Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Abusividade da clausula contratual que estabelece aviso de prévio de seis meses para a rescisão da avença. Contrato renovável por períodos de doze meses. Ausência da demonstração da necessidade técnica e operacional que justifique aviso prévio tão longo. Abusividade de cláusula reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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123 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Paciente admitido mediante assinatura, pelo acompanhante, de Termo de Autorização e Responsabilidade por despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde do qual era associada. Cobrança fundada em suposta recusa de pagamento de bolsas de sangue e hemoderivados excedentes ao limite imposto pela operadora. Situação não demonstrada. Ofensa ao disposto nos artigos 6º, III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Documento indispensável. Abusividade da cláusula contratual limitadora reconhecida. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 ao caso concreto. Inteligência, ademais, da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido contraposto. Dano moral. Acolhimento. Hipótese em que levado a protesto o título sacado indevidamente. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Plano coletivo por adesão. Falecimento do titular. Manutenção da dependente idosa nas mesmas condições pactuadas. Sentença de procedência. Contrato sujeito às normas consumeristas. Abusividade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano após o período de remissão. Afronta ao CDC, art. 51, IV. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º, e da Súmula Normativa 13/2010 da ANS para contratos de adesão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Planos de saúde que precisam respeitar a sua função social e se pautarem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que prevalece sobre o pacta sunt servanda.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Contrato de transporte aéreo. Cláusula abusiva. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Caracterizada omissão e equívoco no acórdão embargado, merecem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso não provido... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedente do STJ - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR DE DOIS MESES DE VIDA, APRESENTANDO QUADRO DE BRONQUITE, COM RISCO DE ÓBITO, VINDO A NECESSITAR, SEGUNDO INDICAÇÃO MÉDICA, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA RECEBIMENTO DE BRONCODILATADOR REGULAR E MONITORAÇÃO CONTÍNUA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI 9.596/98. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Restando comprovado que os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares, sustenta-se a abusividade da cláusula contratual. Em regra, a repetição do indébito se opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.... ()
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131 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restauração do equilíbrio contratual. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve omissão, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura da utilização de stents. Abusividade da cláusula contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Autor que somente teve conhecimento da recusa pela operadora de saúde após alta hospitalar. Mero inadimplemento contratual. Ausência de danos morais. Recurso desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). ... ()
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133 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS VENCÍVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO REQUERENTE - DANOS MORAIS - (TJSP, VERBETE 89) - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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134 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Laudo pericial produzido, de modo a dirimir a controvérsia. Negativa de cobertura aos materiais indicados à Autora, em que pese tenha autorizado o procedimento cirúrgico. Autora portadora de «deformidade dentofacial - CID10: K07-0". Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade de alguns dos materiais prescritos, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo, acerca da necessidade de todos os materiais solicitados (exceto o hemostático). Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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135 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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137 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao ressarcimento de R$ 6.035,00 à autora, referente a despesas com cirurgia e prótese, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 9.143,29, REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SOLICITADO A RESCISÃO DO CONTRATO EM 29/06/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO QUE A RESCISÃO IMOTIVADA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS (CLÁUSULA 12.2.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS). EMBARGANTE QUE SOMENTE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR ESCRITO EM 02/07/2021. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME. EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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139 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. Somente quando os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares é que se configura abusividade da clausula contratual.... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. ... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS NOS EXATOS TERMOS E HORAS. REALIZAÇÃO DOS MESMOS QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO AUTOR, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DESENVOLVIMENTO. ESCOLHA DA MELHOR TERAPÊUTICA QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. QUEM DEVE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO E INDICADO NÃO É O PLANO DE SAÚDE, MAS SIM O MÉDICO RESPONSÁVEL, QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA MINISTRAR A TERAPÊUTICA IDEAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TJRJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI QUALQUER FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, QUE POR ORA, SE REVELA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Coparticipação - cobrança de fator moderador (10% sobre todas as utilizações). Embora seja prevista contratualmente e lícita, a coparticipação, no caso concreto e em análise superficial, afigura-se nitidamente onerosa, a indicar abusividade, colocando em risco a permanência da autora no plano de saúde, o que não pode ser admitido, mormente por estar sendo submetida a tratamento quimioterápico. Questão relativa à abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação, bem como dos respectivos índices praticados pela agravante, que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE OFERTA DE CAUÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. CRIANÇA PORTADORA DE ASMA, COM QUADRO DE ESFORÇO RESPIRATÓRIO E QUEDA DE SATURAÇÃO. USO DE BRONCODILATADOR E DEPENDÊNCIA DE SUPORTE DE OXIGÊNIO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ¿C¿ E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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144 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão, por meio do terminal Redecard. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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145 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA TEA COM GRAU DE SUPORTE 3. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO USO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARTE AUTORA QUE JÁ UTILIZOU MEDICAÇÃO OUTRAS MEDICAÇÕES USUAIS, MAS SEM RESULTADO NO COMBATE AS CRISES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL A GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTA E. CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
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146 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste do valor com fundamento na mudança de faixa etária. Abusividade. Agravo. Não provido. A decisão terminativa desta relatoria negou seguimento ao recurso de apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que estabelece o aumento no valor da mensalidade em função da mudança de faixa etária e condenou a apelante a restituir à autora, os valores por ela pagos indevidamente e ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; no presente agravo, renovou-se os argumentos da apelação. Incidência do estatuto do idoso e do CDC à hipótese, o que permite reconhecer a abusividade da cláusula, nos termos do art. 51, IV, do referido diploma legal, a uma, porque é ato que discrimina e coloca o consumidor em situação de flagrante desvantagem; a dois, porque os aumentos praticados podem inviabilizar a permanência da contratante na relação firmada, em razão da falta de condições de arcar com tais despesas, mostrando-se excessivamente oneroso para uma das partes; recurso de agravo a que se nega provimento.
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Plano de saúde não adaptado. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Negativa indevida de fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico de emergência. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais pelo plano de saúde, rejeitando alegação de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 e da ausência de cobertura contratual. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional obrigatório. Sistema financeiro de habitação. Interesse da cef e competência da Justiça Federal. Julgamento do tema 1.011 pelo STF. Preclusão. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Abusividade reconhecida. Responsabilização da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema 1.011 pelo STF.... ()
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150 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «Correção de Abdome em Avental - TUSS 30101291; Correção de Diástase Abdominal - TUSS 31009255; Reconstrução de mama direita com prótese - TUSS 30602262; Reconstrução de mama esquerda com prótese - TUSS 30602262; Correção de lipodistrofia glútea - TUSS 30301271, indicada em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Cirurgias não estéticas. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indevida negativa de cobertura, nesse limite, segundo inclusive o decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Dano moral, contudo, não caracterizado e ora afastado, diante da dúvida razoável então existente, acerca da cobertura contratual. Honorários sucumbenciais mantidos como estabelecidos em sentença, sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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