(DOC. VP 308.2329.4216.4941) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUESTIONADA FOI RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PELA RESOLUÇÃO 455/20 DA ANS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por seguradora de saúde para haver débitos oriundos de contrato de plano de saúde cancelado por suposta inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Identificar se o título em questão é dotado de exigibilidade e se a cláusula contratual impugnada pelo consumidor é válida. III. FUNDAMENTO: A cláusula contratual que dispõe que o beneficiário do plano somente poderá rescindir o contrato após o período de 12 meses é nula e já teve sua ilegalidade declarada nos auto

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