(DOC. VP 534.2186.5551.8777)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE DA PRESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS NOS EXATOS TERMOS E HORAS. REALIZAÇÃO DOS MESMOS QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO AUTOR, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DESENVOLVIMENTO. ESCOLHA DA MELHOR TERAPÊUTICA QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. QUEM DEVE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO E INDICADO NÃO É O PLANO DE SAÚDE, MAS SIM O MÉDICO RESPONSÁVEL, QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA MINISTRAR A TERAPÊUTICA IDEAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TJRJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI QUALQUER FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, QUE POR ORA, SE REVELA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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