(DOC. VP 226.1482.1400.8204)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR DE DOIS MESES DE VIDA, APRESENTANDO QUADRO DE BRONQUITE, COM RISCO DE ÓBITO, VINDO A NECESSITAR, SEGUNDO INDICAÇÃO MÉDICA, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA RECEBIMENTO DE BRONCODILATADOR REGULAR E MONITORAÇÃO CONTÍNUA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI 9.596/98. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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