(DOC. VP 157.7572.9911.0871)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.

Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. Somente quando os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares é qu

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