(DOC. VP 250.1156.3640.3563)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA TEA COM GRAU DE SUPORTE 3. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO USO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARTE AUTORA QUE JÁ UTILIZOU MEDICAÇÃO OUTRAS MEDICAÇÕES USUAIS, MAS SEM RESULTADO NO COMBATE AS CRISES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL A GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTA E. CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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