Jurisprudência sobre
abusividade da clausula contratual

151 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «Correção de Abdome em Avental - TUSS 30101291; Correção de Diástase Abdominal - TUSS 31009255; Reconstrução de mama direita com prótese - TUSS 30602262; Reconstrução de mama esquerda com prótese - TUSS 30602262; Correção de lipodistrofia glútea - TUSS 30301271, indicada em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Cirurgias não estéticas. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indevida negativa de cobertura, nesse limite, segundo inclusive o decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada. Dano moral, contudo, não caracterizado e ora afastado, diante da dúvida razoável então existente, acerca da cobertura contratual. Honorários sucumbenciais mantidos como estabelecidos em sentença, sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO

Restituição de valores - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Restituição imediata dos valores pagos - Impossibilidade - Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da lei mencionada, ou após o encerramento do grupo: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente ou após o encerramento do grupo. Inexistência de abusividade da cláusula contratual, diante de expressa disposição legal. ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS DADAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS) CONSTITUI PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL, POSSUINDO NATUREZA CONFIRMATÓRIA, E NÃO PENITENCIAL, PELO QUE DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, ADMITINDO-SE, TODAVIA, A RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COMO FORMA DE INDENIZÁ-LO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. (AGINT NO ARESP 1.273.751/DF). SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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154 - TJRJ. Direito do Consumidor. Negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Perda do objeto referente à continuidade do serviço de home care, diante da morte da autora após o ajuizamento da demanda. Obrigação da ré de prestar o serviço de home care até o falecimento da autora, diante da abusividade da cláusula contratual que exclui esse tipo de tratamento, quando considerado essencial (enunciado 338 da Súmula do TJRJ). Recusa indevida e necessidade de ajuizamento de demanda judicial para obtenção do home care que ensejam danos morais (enunciado 209 da Súmula do TJRJ). Reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que se mostra dentro dos patamares estipulados em casos análogos julgados por este e. Tribunal, diante da recusa indevida e do grave estado de saúde da autora. Recurso a que se nega provimento.

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 horas da contratação. Tema 1.314 dos recursos repetitivos. Distinção. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se pretensão de afastamento da suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para tema repetitivo, com base na autoridade de coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre a ação de reparação de danos morais oriundos do mesmo fato, originária do recurso especial.... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. SÚMULA 302/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJTJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. Súmula 302/STJ. Súmula 597/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. SÚMULA 302/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJTJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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159 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 51, §, 1º, II.

«Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato, máxime quando não existe tal tratamento à disposição do segurado. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.... (Continua)

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161 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC ao contrato firmado antes da Lei 9.656/1998. Recusa indevida de tratamento. Cabimento de danos morais. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há impedimento de que o contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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163 - STJ. Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial, divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. ... (Continua)

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164 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de cama hospitalar em complementação ao atendimento home care, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de insumo comprovadamente necessário ao tratamento domiciliar e à manutenção da saúde da paciente - Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade do equipamento - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar, incluindo os insumos - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Inteligência das Súmulas ns. 90 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Legitimidade da cobertura integral pela ré - Precedentes da instância especial deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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165 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO

Restituição de valores - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Restituição imediata dos valores pagos - Impossibilidade - Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da lei mencionada, ou após o encerramento do grupo: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente ou após o encerramento do grupo - Inexistência de abusividade da cláusula contratual, diante de expressa disposição legal. ... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusula de domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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167 - TJSP. LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COBRANÇA -

Cláusula contratual exige a aprovação prévia e por escrito da locadora para a realização de benfeitorias no imóvel (o que não ocorreu) - Ausente a abusividade da cláusula contratual livremente avençada - Incabível a indenização pelas benfeitorias realizadas pela Autora - Não demonstrada a violação ao direito de preferência - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de justificativa do percentual. Abusividade. Necessária apuração de índice razoável. Cumprimento de sentença. Omissão verificada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro decorrente de apropriação indébita. Existência de cláusula contratual abusiva. Riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Súmula 302/STJ. Existência de precedentes específicos acerca da ilegalidade da limitação do tempo de internação para tratamento psiquiátrico. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional c/c declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Abusividade da cláusula contratual contendo o reajuste das mensalidades reconhecida na origem. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do art. 206 do cc/2002. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA ALEGA QUE OS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ NO PERÍODO DE 2022 A 2024 FORAM MUITO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELOS OUTROS PLANOS COLETIVOS COM MAIS DE 30 VIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A TUTELA. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS DE ORIGEM, O REAJUSTE ANUAL DE 2022 FOI DE 29,90%, E EM 2023 DE 39,90%. CONTRATO COLETIVO. MODALIDADE QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DA AGÊNCIA REGULADORA. INCIDÊNCIA DE FATORES DE SINISTRALIDADE PAUTADOS EM CÁLCULOS ATUARIAIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE, É NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER TEMERÁRIO CONCLUIR, AO MENOS NESTE MOMENTO, PELA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO QUE A QUESTÃO SEJA SUBMETIDA A UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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175 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré, buscando a concessão da gratuidade e alegando abusividade dos juros e taxas previstos no contrato de alienação fiduciária, a afastar a mora. Justiça gratuita concedida. Mérito. Razões recursais que não pode ser conhecidas. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença, alegando, em relação ao mérito, somente abusividade de juros e taxas. Matérias que deveriam ser suscitadas pela ré, tempestivamente, em sua resposta. Súmula 381/STJ que impede conhecer de ofício de abusividade da cláusula contratual prevista em contrato bancário. Impossibilidade de utilização de apelação como sucedâneo de contestação não apresentada em momento oportuno. Parcial provimento do recurso apenas para conceder à ré os benefícios da gratuidade. Sentença mantida, em relação a procedência dos pedidos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do embargante e do embargado, e majorou os honorários advocatícios devidos pelo embargado - Alegação de omissão e contradição quanto a cláusulas contratuais e quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impede a transferência dos pontos acumulados por herança - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - O entendimento do colegiado não comporta reexame de mérito nesta sede, haja vista que a alegação de que no trâmite adveio decisão do c. STJ entendendo válida a cláusula que impede a transmissão dos pontos em decorrência de falecimento que deve ser aplicado de forma vinculante não foi articulada nas razões de apelação da embargante, constituindo, portanto, inovação recursal, obstando conhecimento no particular dos embargos de declaração nessa questão por não se amoldar nas hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição para fins de prequestionamento - Prequestionamento explícito - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados, na parte conhecida.

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177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA COBRADA. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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179 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Taxa de decoração. Cobrança indevida. Declaração. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da abusividade da cláusula contratual que estipulava a cobrança de taxa de decoração) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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180 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care e indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar durante o período em que a autora encontrava-se incapacitada para a prática dos atos regulares do cotidiano - Constatação, no laudo, de que houve recuperação da autora - Dever jurídico de cobertura pela seguradora, incluindo os materiais, equipamentos, medicamentos e insumos, ressalvada a limitação do custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital, limitado ao período em que o tratamento de revelou necessário - Observância à jurisprudência do STJ - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Majoração da quantia arbitrada pelo magistrado singular para R$ 15.000,00 - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Sentença reformada, em parte - Inversão da disciplina da sucumbência - Súmula 326/STJ - Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo do autor

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181 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão, que possui caraterísticas de plano individual. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para efetivação do pedido de cancelamento. Débito referente ao aviso prévio declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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182 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relatório médico com prescrição do tratamento e atendimentos necessários - Dever jurídico de cobertura pela seguradora, incluindo os materiais, equipamentos, medicamentos e insumos, ressalvada a limitação do custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital - Danos morais configurados - Reflexos da negativa na psique e dignidade humana - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 10.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Litigância temerária não caracterizada - Exclusão da sanção - Manutenção da disciplina da sucumbência - Verba honorária - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Manutenção da verba honorária em favor da requerente - Inteligência da Súmula 326 da instância especial - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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184 - TJSP. Ação cominatória. Plano de Saúde. Negativa de cobertura à parte dos materiais/próteses e técnica, indicados ao Autor, em que pese tenha autorizado o procedimento cirúrgico pelo método convencional. Autor portador de «Aneurisma de Aorta Abdominal (pág. 38). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de órtese/prótese não ligada ao ato cirúrgico e desnecessidade dos materiais/próteses, por não preenchidos os requisitos da DUT. Adequação do tratamento, considerada aqui inclusive a circunstância de cirurgia anterior, sem sucesso. Laudo pericial conclusivo a respeito. Observância ainda ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704, assim como aos termos da Lei 14.454/2022. Recusa injustificada. Precedente jurisprudencial. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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185 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de imóvel na planta. Prazo de tolerância. Nulidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à abusividade da cláusula contratual de tolerância para entrega do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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187 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Advogado - Ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de honorários) - Embargos à execução julgados procedentes - Apelo do embargado - Justiça gratuita deferida ao apelante - Preliminares rejeitadas - Ação trabalhista - Desistência antes da citação - Inexigibilidade da verba honorária fundada na cláusula contratual que vincula a remuneração à obtenção de proveito econômico - Abusividade da cláusula contratual que estabelece obrigação de pagamento de honorários de 30% sobre o valor da causa na hipótese de desistência da ação - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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188 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora empresarial, é caracterizado como «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista conforme a Súmula 608/STJ. Cláusula abusiva que impõe desvantagem exagerada ao consumidor, tendo sido declarada nula em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, afastando a exigibilidade da cobrança de valores após a rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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189 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Plano de Saúde. Negativa ao Autor de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados. Autor portador de «Lombalgia Mecânica Grave (CID10 - M51.1, M54.4 e R52). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade do procedimento, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito. Recusa injustificada, pois não cabe à Operadora opinar sobre o tratamento. Incidência ainda das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral, contudo, não configurado. Negativa que ocorreu em razão de razoável dúvida, diante de conclusão de Junta médica, só afastada pela prova técnica realizada neste processo. Dever de indenizar não caracterizado e ora afastado. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer, negada pela Ré. Precedente jurisprudencial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência ora ajustada. Recursos parcialmente providos

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190 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - O Tribunal local entendeu pela abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade no percentual de 76,20% ao contratante que completa 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em razão de entendê-lo abusivo diante da análise de todo acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar («home care) prescrito pelo médico assistente da autora. ... (Continua)

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194 - STJ. recurso especial. Processo civil. Civil. Contrato de cédula de crédito industrial. Financiamento. Tríplice garantia. Alienação fiduciária. Aval. Cessão de créditos. Possibilidade. Abusividade afastada. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Insumo. Hipossuficiência concreta. Inexistência. 1. o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, II) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e III) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial.

3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DAS CONSULTAS MÉDICAS, COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS, TUDO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A VIDA DO AGRAVADO. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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197 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando sua restituição de forma simples, mas acrescida de correção monetária, a contar do desembolso, e de juros de mora, desde a citação - Apelo da ré - SEGURO PRESTAMISTA: Autor que teve a liberdade de contratação do seguro no momento da assinatura do contrato, embora não lhe tenha sido dada a opção de escolher qual seguradora contratar, pois direcionado o cliente a uma seguradora determinada pela ré - Abusividade da cláusula contratual reconhecida - Valor do seguro que deve ser restituído ao autor, como determinado na r. sentença - AVALIAÇÃO DO BEM: Afastamento da cobrança, por ser de responsabilidade da instituição financeira o custo pela verificação do estado do veículo recebido em garantia - Devolução simples do respectivo valor - VERBA HONORÁRIA: Pleito de redução desatendido - Valor condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos e sua redução importaria no desmerecimento do labor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora do veículo objeto do contrato executado. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da revogação da penhora em razão abusividade da cláusula contratual de rescisão antecipada e da quitação do contrato ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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199 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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200 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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