(DOC. VP 221.2160.9262.9199)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a abusividade da cláusula contratual e a obrigatoriedade da cobertura, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote