(DOC. VP 210.5250.5501.2526)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional c/c declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Abusividade da cláusula contratual contendo o reajuste das mensalidades reconhecida na origem. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do art. 206 do cc/2002. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos a

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