(DOC. VP 703.8912.5175.5555)

TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Rescisão - Necessidade de aviso prévio prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Revogação pela RN 455 de 30/03/2020 - Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido

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