(DOC. VP 908.7762.4674.4239)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE»). NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar («home care») prescrito pelo médico assistente da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir da autora em razão da suposta inexistência de negativa prévia do tratamento domiciliar por parte das rés; (ii) estabelecer se a recusa das rés em forne

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