(DOC. VP 102.3215.0960.9077)

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO -

Restituição de valores - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Restituição imediata dos valores pagos - Impossibilidade - Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da lei mencionada, ou após o encerramento do grupo: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do gr

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