(DOC. VP 175.5781.7000.7700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Contrato de transporte aéreo. Cláusula abusiva. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Caracterizada omissão e equívoco no acórdão embargado, merecem ser acolhidos os aclaratórios. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade da cláusula contratual em debate encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote