(DOC. VP 162.1973.3004.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa da empresa operadora à cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de danos

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