(DOC. VP 220.9281.2355.8302)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Plano de saúde não adaptado. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Negativa indevida de fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico de emergência. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior «no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vig�

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