(DOC. VP 207.0669.2370.4606)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Compra e venda de imóvel. Previsão contratual de transferência do pagamento do IPTU ao adquirente antes da imissão do adquirente na posse do bem. Sentença de procedência, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual e determinar a restituição dos valores pagos. Insurgência da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cláusula contratual que se pretende anular que consta do contrato celebrado apenas entre o autor e

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